Sociedade

Governo quer responsabilizar chefias por gastos indevidos

As chefias da Administração Pública vão passar a ser responsabilizadas por encargos indevidos.

Governo quer responsabilizar chefias por gastos indevidos
A decisão, tomada pelo Conselho de Governo já foi publicada em Jornal Oficial.

A intenção é conter gastos nos serviços públicos.

O governo publicou esta semana um decreto regulamentar que põe em execução o Orçamento da Região para 2018.

O diploma, que tinha sido aprovado em Conselho de Governo, determina várias medidas que têm como finalidade a "contenção das despesas públicas".

Diz o documento que os serviços da administração pública devem observar normas de rigorosa economia de verbas e de despesas.

Desde logo, ficam obrigados a manter atualizadas as contas correntes das dotações orçamentais e o registo dos encargos assumidos.

A assunção de compromissos exige também a prévia informação de cabimento por parte dos serviços de contabilidade.

Os dirigentes que não cumprirem estas regras ficarão responsáveis, diz o diploma, pelos encargos indevidamente contraídos.

Exigências que se aplicam também aos fundos e serviços autónomos, bem como às empresas do setor público.

Empresas que são também obrigadas a remeter, trimestralmente, a informação completa sobre as suas operações de financiamento, à Direção Regional do Orçamento e Tesouro.

Se não o fizerem, os gestores públicos poderão vir a ser responsabilizados por eventuais irregularidades denunciadas pelo Tribunal de Contas e ficam também sujeitos à retenção de transferências orçamentais.

Medidas que entraram agora em vigor, mas com efeitos retroativos a 1 de janeiro deste ano.

Antena 1 Açores