Política

Entrega da declaração trimestral do IVA de junho prolongada

O prazo da entrega da declaração de IVA de junho ou do segundo trimestre vai ser prolongado de 20 de agosto para 20 de setembro, podendo o pagamento ser efetuado até 25 de setembro, uma proposta orçamental do PCP, aprovada hoje.

Entrega da declaração trimestral do IVA de junho prolongada
Nas votações desta tarde na Comissão de Orçamento e Finanças, no parlamento, no âmbito das alterações ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), a proposta do PCP foi aprovada por unanimidade.

"As declarações periódicas (...) relativas ao mês de junho e (...) relativas ao segundo trimestre, devem ser enviadas até 20 de setembro", pode ler-se na alteração viabilizada.

A medida prevê ainda que com este prolongamento o prazo de entrega do montante de imposto exigível "é prolongado para até 25 de setembro".

O PCP justifica que com "esta liquidação do imposto devido continuaria a acontecer como atualmente ainda no mês de setembro, o que é importante para a gestão corrente de tesouraria do Estado, ao nível da arrecadação de receita fiscal".

Hoje foi ainda aprovada uma proposta e aditamentos do PAN que clarifica que a taxa reduzida do IVA de 6% se aplica na transmissão em direto, por via digital, de espetáculos e eventos de teatros, feiras, parques de diversões, concertos, museus, cinemas ou outros similares culturais.

O PAN viu ainda ser aprovada uma proposta que, à semelhança do que já tinha sucedido na véspera com uma proposta do Livre, coloca na taxa reduzida do IVA a reparação e compra de bicicletas.

Neste quarto dia de votações na especialidade do OE2023, os deputados fizeram uma mudança numa proposta do PS que tinha sido aprovada na véspera e que vem determinar que os aquecedores e caldeiras com potência calorífica nominal não superior a 50 kW e 500 kW, respetivamente, que utilizem como combustível biomassa sólida, bem como os péletes e briquetes produzidos a partir de biomassa, apenas beneficiam de taxa reduzida do IVA até 30 de junho de 2025.

Após a aprovação, na quarta-feira, da subida de 12.500 euros para 13.500 euros do limite anual de rendimentos dos trabalhadores independentes que está isento de IVA, os deputados votaram hoje favoravelmente um aditamento que prevê que o valor isento avança para os 14.500 euros em 2024 e aos 15 mil euros em 2025.