Foto: Antena 1
O Ministério da Justiça pretende criar um sistema para avisar os consumidores de que estão a entrar na linha vermelha do endividamento, um sistema que alerte para as medidas necessárias antes de entrarem em insolvência.
A ministra da Justiça relevou em entrevista à Antena 1 e ao Jornal de Negócios, que já decorreu uma reunião com diferentes instituições que conhecem o problema do endividamento das famílias, e em articulação com o ministério da Segurança Social e das Finanças, vão ser encontrados mecanismos de acompanhamento e de restruturação das dívidas.
Esses mecanismos passam pela existência, por exemplo, de conselhos de consumidores e por alertas precoces.
Francisca Van Dunem considera que chegar ao ponto de proibir o consumidor de contrair mais créditos seria "excessivamente agressivo". No entanto, admite que seja possível encontrar um mecanismo, que permita publicitar junto das entidades que concedem crédito, a situação de determinado consumidor, para que essas entidades possam fazer uma avaliação mais adequada.
Se mesmo assim aceitarem conceder o crédito e o consumidor não conseguir pagar, serão penalizadas as próprias instituições no momento de reaver esses créditos.
Atraso da justiça económica
A medida surge porque, segundo a ministra da Justiça, cada vez mais se constata que o problema do atraso da justiça económica em matéria de execuções, não está na justiça, mas sim na economia e os números falam por si: a taxa de cobrança para os cerca de 700 mil processos pendentes, é da ordem dos quatro por cento.
Para quem já se encontra em situação de insolvência, já se sabe que passa a existir um regime extrajudicial de recuperação diferenciado das empresas.
No entanto, a ministra revelou que o fisco e a segurança social vão facilitar o processo. Ou seja, os créditos do Fisco e da Segurança social continuam a estar indisponíveis, nem capital nem os juros podem ser reduzidos, como acontece com os outros credores.
Contudo, a ministra admite que vão passar a existir mecanismos "mais amigáveis" que possam beneficiar o devedor.
Em matéria de execuções, a ministra não tem previstas outras medidas excecionais. Acredita que com a reorganização das secretarias e a desmaterialização dos processos, estão criadas as condições para no final deste ano se sentir uma alteração significativa. E estabelece metas para a cobrança de dívidas: até 2019 o tempo médio para a cobrança de uma divida será de 2 anos por oposição aos 47 meses atuais.
A ministra anunciou ainda que os tribunais administrativos e fiscais de primeira instância vão ver a sua capacidade reforçada. Haverá um incremento de 53 por cento do número de efetivos nos próximos dois anos.
Em matéria de execuções, a ministra não tem previstas outras medidas excecionais. Acredita que com a reorganização das secretarias e a desmaterialização dos processos, estão criadas as condições para no final deste ano se sentir uma alteração significativa. E estabelece metas para a cobrança de dívidas: até 2019 o tempo médio para a cobrança de uma divida será de 2 anos por oposição aos 47 meses atuais.
A ministra anunciou ainda que os tribunais administrativos e fiscais de primeira instância vão ver a sua capacidade reforçada. Haverá um incremento de 53 por cento do número de efetivos nos próximos dois anos.
Este reforço vai permitir avançar no próximo ano com as equipas especiais para recuperação de processos e com os juízos administrativos e sociais e os juízos de execução fiscal e recursos contraordenacionais.
Taxas de justiça
Taxas de justiça
Relativamente às taxas de justiça, admite que são elevadas. No entanto, adianta que só podem baixar se forem encontradas outras fontes de financiamento, no quadro do orçamento do Estado. Para o ano já "gostava de fazer alguma coisa nesse sentido".
A ministra refere que esta questão está a ser analisada por um grupo de trabalho, no âmbito do acesso ao direito, uma vez que, considera, a questão não pode ser vista em separado dos custos que existem com o pagamento de honorários aos defensores oficiosos.
No entanto também não pensa alterar o sistema de utilização dos defensores oficiosos. Adianta que as receitas próprias do Ministério resultam sobretudo dos registos e não tanto dos emolumentos.
Aumentos fora de questão
Nem mais nem menos: os magistrados não terão aumentos salariais e as carreiras serão desbloqueadas na medida do que for negociado para as outras carreiras do Estado.
A ministra está disponível para negociar, sem abdicar destes pontos, diz que pode oferecer alternativas àquilo que está previsto.
De resto tem a certeza que nem a autonomia nem a independência estão ameaçadas e pede recato. Francisca Van Dunem revela que estando em curso um processo negocial, "a proliferação de pronunciamentos comunicacionais foi um pouco inesperada".
