Chega interpôs providência cautelar contra restrição de circulação no fim de semana

por RTP

A decisão do tribunal administrativo, que tem carácter de urgência, deve ser conhecida entre hoje e amanhã. O partido diz que a medida é inconstitucional, desadequada e desproporcional e que só pode ser usada em estado de sítio ou de emergência.

O Chega acrescenta que a limitação colide com vários direitos como o da liberdade de culto, o direito à família, o direito à integridade moral e física e viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

Além disso, o partido considera que a medida também não é proporcional porque trata todos os concelhos da mesma forma, quando na verdade há municípios onde o grau de transmissão da Covid-19 é muito maior do que noutros.
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