O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, congratulou-se hoje com a proposta de alteração à Lei de Finanças Locais, considerando existir um "melhor equilíbrio" territorial das dotações do Orçamento do Estado.
"Em termos de critérios de distribuição das dotações do fundo de equilíbrio financeiro, o Governo aceitou, a nosso ver bem (uma proposta da ANMP), uma distribuição com melhor equilíbrio territorial e demográfico no todo nacional dessas dotações do Orçamento do Estado", disse.
Esta alteração traduz-se num aumento das transferências financeiras para as autarquias que, em 2019, representa mais 200 milhões de euros.
Para Manuel Machado, que falava aos jornalistas na Câmara de Elvas, no distrito de Portalegre, após uma reunião do conselho diretivo da ANMP, os critérios de distribuição de verbas pelos municípios proporcionarão "um crescimento entre 5 a 10%" das dotações financeiras de "85%" dos municípios e entre "2 a 5% nos restantes".
Sobre a nova receita de IVA, a ANMP sublinha que vai permitir uma alocação aos municípios da participação de "7,5%" do imposto cobrado em serviços essenciais, tais como comunicações, eletricidade, água e gás, bem como nos setores do alojamento e da restauração, já no ano económico de 2020.
"Quando iniciámos este processo negocial previa-se a participação dos municípios nesta nova receita em apenas 5%, passou a ser 7,5%, ou seja, passou de 48 milhões de euros para 72 milhões de euros", sublinhou.
Num comunicado distribuído aos jornalistas no final da reunião em Elvas, a ANMP salienta que estas receitas adicionais "não são destinadas" ao processo de descentralização de competências para os municípios.
Para esse efeito, acrescenta a ANMP, a proposta de lei das Finanças Locais "prevê" o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), que será "constituído pelas verbas previstas" em cada um dos Decretos Lei Setoriais.
As transferências para o FFD, previsto na nova Lei das Finanças Locais, deverão ascender a cerca de 889,7 milhões de euros, dos quais 797 milhões para a área da educação, segundo estimativa do Governo.
Segundo um levantamento do gabinete do secretário de Estado das Autarquias Locais, sobre os impactos financeiros da descentralização, a que a Lusa teve acesso, admite-se a transferência do Orçamento do Estado para o FFD de 889,7 milhões de euros e receitas potenciais de 71 milhões, totalizando 960,7 milhões de euros.
No documento enviado à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), as transferências repartem-se por 797,8 milhões para a área da educação, 83 milhões para a saúde, 7,6 milhões para habitação e 1,1 milhões para a cultura, de acordo com dados apurados por cada ministério.
No programa da reunião de hoje da ANMP constava que iriam ser analisados quatro diplomas setoriais do Governo relacionados com a descentralização administrativa, em áreas como a Educação, Cultura, Justiça e Proteção Animal e Segurança nos Alimentos.
Contudo, a ANMP não se pronunciou sobre estes diplomas.
