APHP vai recorrer de multa e diz que Concorrência não é órgão judicial

por Lusa

A Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) garantiu hoje que vai recorrer da multa aplicada pela Autoridade da Concorrência pela prática de concertação em negociações com a ADSE, referindo que esta não é um órgão judicial, mas administrativo.

"A APHP tomou conhecimento hoje da decisão da AdC tomada no processo n.º 2019/2. A APHP apresentará recurso da decisão para o Tribunal da Concorrência e Regulação no sentido de impugnar todas as infrações que ali lhe são imputadas", indicou, em comunicado.

A AdC aplicou uma coima global de quase 191 milhões de euros a um conjunto de grupos de saúde por práticas de concertação, no âmbito das negociações com a ADSE, foi hoje anunciado.

A multa é aplicada à APHP, Grupo Trofa Saúde e Hospital Privado da Trofa, Hospital Particular do Algarve (HPA), José de Mello Capital e CUF, Lusíadas SGPS e Lusíadas S.A. e Luz Saúde.

Em causa está a adoção de uma "prática concertada, restritiva da concorrência, na concertação de serviços de saúde hospitalares por parte do subsistema de saúde público ADSE", indicou, em comunicado, a AdC.

A APHP sublinhou que o seu envolvimento no processo aconteceu após "diversos pedidos expressos", a pedido do então ministro da Saúde.

"Importar notar que este convite a solicitar o envolvimento da APHP foi reiterado sucessivamente pela própria direção da ADSE", referiu, acrescentando que aceitou o convite para resolver um "assunto fundamental" para a saúde dos beneficiários daquele sistema, respeitando a lei.

Esta associação defendeu ainda que o recurso para o Tribunal da Concorrência e da Regulação e um "passo natural" para apresentar a sua defesa, vincando que a AdC é uma "entidade administrativa, não é um órgão judicial".

Por outro lado, disse que os preços das tabelas da ADSE, "iguais para todos", são fixados pela própria.

"Também é relevante ter em conta que os dados financeiros da ADSE provam que todas as revisões de regras e tabelas se traduziram numa redução de encargos para aquele subsistema público de saúde", concluiu.

A APHP, com atividade há mais de 50 anos, representa 90% dos hospitais privados nacionais.

Segundo a Concorrência, a prática adotada visa a fixação do nível dos preços e outras condições comerciais, a coordenação da "suspensão e ameaça de denúncia da convenção celebrada com a ADSE para obstaculizar a regularização da faturação" relativa a 2015 e 2016.

Perante isto, a AdC decidiu aplicar uma coima total de 190.945.000 euros.

A multa mais elevada foi atribuída ao Grupo Mello (74.980.000 euros), seguindo-se a Luz (66.209.000 euros), Grupo Lusíadas (34.242.000 euros), HPA (8.818.000 euros), Grupo Trofa (6.696.000 euros) e a APHP (50.000 euros).

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