Aprovado processo extraordinário de viabilização de empresas em dificuldades

por Lusa

O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que cria o processo extraordinário para a recuperação de empresas em dificuldades devido à pandemia de covid-19, mas que sejam viáveis.

"Tendo em vista habilitar a recuperação de empresas viáveis institui-se um mecanismo processual temporário, de natureza extraordinária, destinado exclusivamente a empresas que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência, iminente ou atual, em virtude da covid-19", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros, enviado depois da reunião de hoje, no Palácio Nacional da Ajuda.

O Conselho de Ministros atribuiu prioridade a este processo, sobre outros "também urgentes", como, por exemplo, processos de insolvência", encurtando também os prazos e suprimindo a fase da reclamação de créditos.

Foi também determinada a "obrigatoriedade da realização de rateios parciais em todos os processos de insolvência pendentes em que haja produto de liquidação igual ou superior a 10.000 euros, cuja titularidade não seja controvertida", para que as somas de dinheiro à guarda do Estado que resultam de processos judiciais de insolvência, sejam distribuídas aos respetivos credores, "no mais curto prazo possível".

Este processo prevê ainda "a atribuição de prioridade na tramitação de requerimentos de liberação de cauções ou garantias prestadas no âmbito de processo de insolvência, processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento".

As medidas para combater a pandemia paralisaram setores inteiros da economia mundial e levaram o Fundo monetário Internacional (FMI) a fazer previsões sem precedentes nos seus quase 75 anos: a economia mundial poderá cair 3% em 2020, arrastada por uma contração de 5,9% nos Estados Unidos, de 7,5% na zona euro e de 5,2% no Japão.

Para Portugal, a Comissão Europeia prevê que a economia recue 9,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2020, uma contração acima da anterior projeção de 6,8% e da estimada pelo Governo português, de 6,9%.

O Governo prevê que a economia cresça 4,3% em 2021, enquanto Bruxelas antecipa um crescimento mais otimista, de 6,0%, acima do que previa na primavera (5,8%).

A taxa de desemprego deverá subir para 9,6% este ano e recuar para 8,7% em 2021.

Em consequência da forte recessão, o défice orçamental deverá chegar aos 6,3% do PIB em 2020 e a dívida pública aos 134,4%.

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