A Comissão Europeia admite que a operação de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos possa vir a ter implicações no défice orçamental de 2017, que estão dependentes do Instituto Nacional de Estatística e do Eurostat. No relatório da quinta missão pós-resgate, Bruxelas vê ainda riscos na redução da penalização das reformas antecipadas.
No entanto, deixa um alerta quanto ao impacto que o processo pode ter nas contas públicas: "Dependendo do entendimento do INE e do Eurostat, a operação pode ter implicações no resultado orçamental de 2017".
Em Bruxelas, no dia em que a Comissão Europeia autorizou a recapitalização de 3.900 milhões de euros do banco público, e questionado sobre quando irá o impacto da injeção pública no banco ser inscrito no défice, o primeiro-ministro, António Costa, disse que "saber a que anos vão ser imputados este esforço de capitalização é uma questão que, em primeiro lugar, terá de ser respondida pelo INE e pelo Eurostat".
A CGD está em processo de recapitalização, num montante de cerca de 5.000 milhões de euros, aprovado entre o Governo português e a Comissão Europeia, depois de ter apresentado um prejuízo histórico de 1.859 milhões de euros em 2016.
Até à data, a Caixa já recebeu 1.445 milhões de euros (da transferência de ações da ParCaixa e dos instrumentos de capital contingentes - CoCo`s - subscritos pelo Estado) e emitiu 500 milhões em dívida perpétua (ficando por emitir 430 milhões durante os próximos 18 meses).
A próxima fase do processo, que deve ocorrer brevemente, é o aumento de capital em 2.500 milhões de euros, que será injetado pelo Estado no banco.
Preocupação com crédito malparado
A Comissão Europeia alerta ainda que a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e a venda do Novo Banco devem ser "acompanhadas de perto" para evitar efeitos negativos que possam ter no setor financeiro e nas contas públicas.
Apesar da preocupação, o executivo comunitário considera que a recapitalização dos maiores bancos do setor português "funciona na direção certa, no sentido em que vai criar mais margem de manobra para resolver o crédito malparado".
Bruxelas mostra-se preocupada com o elevado peso dos créditos não performativos ou de rentabilidade duvidosa e critica a ausência de uma "estratégia nacional abrangente" dirigida ao problema, embora admita que as autoridades portuguesas tenham criado um grupo de trabalho para estudar o problema.
Bruxelas refere que o grupo de trabalho elaborou uma estratégia com três passos, mas que ainda estão por implementar: a revisão do enquadramento legal, uma revisão interna conduzida pelos bancos para averiguar a viabilidade dos seus créditos malparados e uma proposta de resolução para cada problema e provisões que encorajem os bancos a passar os créditos não performativos para agentes externos.
A Comissão entende que, para integrar a estratégia da resolução do malparado, "as autoridades devem também reforçar os procedimentos legais, lembrando que em Portugal os procedimentos relacionados com os créditos vencidos levam, em média, cerca de 40 meses a resolver - contra a média da União Europeia, que são oito meses.
Reformas antecipadas
A Comissão Europeia considera ainda que a redução da penalização nas reformas antecipadas para quem tem mais de 48 anos de descontos pode comprometer o fim das transferências extraordinárias do Orçamento do Estado para a Segurança Social.
Em comunicado sobre o relatório de Bruxelas, o Governo salienta os dados relativos ao défice para concluir que "fica clara a aproximação gradual da Comissão à realidade".
No relatório, a Comissão lembra que o Governo se comprometeu a eliminar as transferências extraordinárias do Orçamento do Estado até 2019, mas que as "revisões ao sistema de pensões podem prejudicar essa redução".
Em causa está, para Bruxelas, a redução da penalização nas reformas antecipadas para algumas categorias de trabalhadores.
Na semana passada, o Governo propôs aos parceiros sociais que os trabalhadores com pelo menos 48 anos de descontos para a Segurança Social e 60 anos de idade se possam reformar antecipadamente sem qualquer penalização - uma medida para entrar em vigor no próximo ano.
O Governo propôs ainda que os trabalhadores com menos de 48 anos de carreira contributiva possam reformar-se antecipadamente sem dupla penalização, ou seja, quem se reformar antes da idade legal (que atualmente é de 66 anos e três meses) deixa de ter a penalização relativa ao fator de sustentabilidade, ficando só com a que corresponde ao número de anos de antecipação da reforma.
Embora refira que "o impacto esperado" das medidas "ainda não seja claro", Bruxelas defende que na revisão que o Governo está a preparar devem ser incluídas "a harmonização de alguns benefícios e procedimentos de condição de recursos".
Para a Comissão Europeia, várias reformas melhoraram a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, mas a sua dependência nas transferências do Estado permanece elevada".
Além disso, Bruxelas salienta que as reformas tomadas durante o programa de ajustamento "contribuíram para reduzir os custos do sistema no longo prazo", mas que, no entanto, "os custos no curto e médio prazo permanecem elevados".
c/ Lusa
