Câmara de Mafra defende legalidade de despacho que restringe abastecimento de combustível

| Economia

O presidente da câmara de Mafra, Hélder Sousa e Silva, esclareceu hoje que as restrições impostas no despacho de situação de alerta cumprem a lei e lamentou que o Governo não defenda a ampliação das medidas a outros municípios.

A declaração de "situação de emergência" e as medidas impostas "decorrem da lei, como está escrito no meu despacho", disse à agência Lusa o presidente da câmara de Mafra, Hélder Sousa e Silva, recomendando a quem tem questionado a legalidade do despacho [incluindo o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que "leiam a lei".

A lei, acrescentou, "permite que os autarcas (...) tenham essa capacidade de, face a situações de risco que venham a acontecer no seu território, se precaverem para responder a situações que poderão causar perturbações da ordem e do bem estar".

E é isso que considera ter feito, na quarta-feira, ao declarar "situação de alerta" no município e produzir um despacho que limita o abastecimento de ligeiros em bombas do concelho a 25 litros por viatura e o de pesados a 100 litros por veículo.

O abastecimento de gasóleo agrícola fica restringido a 100 litros e é proibida "a venda de combustível em jerricã", lê-se no documento.

No despacho é ainda determinado que todos os operadores de venda de combustíveis no município de Mafra ficam obrigados a conservar 20% do combustível armazenado (gasolina e gasóleo simples) para "uso exclusivo das forças de segurança, forças prioritárias e de apoio comunitário do município".

"Aquilo que incomoda alguns é que Mafra se tenha antecipado ao problema", disse o presidente, defendo que as críticas têm por base as "dores de primeira vez" da aplicação da medida à qual aponta "várias vantagens" e que diz ter sido "bem recebida pelos proprietários de bombas [de combustível]".

Em Mafra, "a situação está perfeitamente sob controle "e, "decerto que, em termos de futuro, também abriremos caminho para que outros autarcas tenham a capacidade de exercer no terreno aquilo que a lei já lhes dava como possibilidade", afirmou Sousa e Silva.

Em declarações à Lusa o autarca recusou também as críticas da concelhia local do PS, que em comunicado acusou o presidente de "criar alarmismo" e de não ter submetido as medidas restritivas a aprovação do executivo.

Hélder Sousa e Silva remeteu uma vez mais "para a leitura da lei" e acusou, por seu lado, os socialistas locais de "virem na senda daquilo que lhes pediram, eventualmente a um nível superior, tentar depreciar e tentar estancar aquilo que foi uma atitude preventiva" do município de Mafra.

"Do ponto de vista do Governo não acharam bem, o que eu lamento profundamente, porque esta medida, se fosse ampliada noutros municípios ajudaria claramente a estabilizar e a garantir os serviços mínimos", concluiu.

O Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) e o Sindicato Independente de Motoristas de Mercadorias (SIMM) convocaram uma greve a iniciar na segunda-feira, e por tempo indeterminado.

Esta greve ameaça parar o país em pleno mês de agosto, uma vez que vai afetar todas as tipologias de transporte de todos os âmbitos e não apenas o transporte de matérias perigosas. O abastecimento às grandes superfícies, à indústria e serviços deve ser afetado.

Na quarta-feira, o Governo decretou serviços mínimos entre 50% e 100% para a greve dos motoristas de mercadorias e já hoje o Conselho de Ministros aprovou a declaração de período de emergência energética entre as 23:59 e as 23:59 de 21 de agosto para todo o território nacional.

A Câmara de Mafra foi a primeira do país a declarar "situação de alerta", mas a legalidade da medida tem sido questionada.

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