A Câmara Municipal de Vila do Conde anunciou hoje a suspensão da cobrança da tarifa de disponibilidade do serviço de água e saneamento aos munícipes que não têm ligação à rede de água.
A medida afeta 383 famílias que foram notificadas em agosto pela Indáqua - empresa que detém a concessão do sistema no concelho - a pagar essa taxa, uma vez que tinham assinado um contrato de utilização para receber o serviço.
Apesar da lei decretar a obrigatoriedade da ligação à rede pública de todos os edifícios com infraestruturas de água e saneamento a uma distância de 20 metros, e a autarquia vila-condense considerar que a legislação tem de ser cumprida, a presidente de Câmara, Elisa Ferraz, apelidou "de legalidade ambígua" a aplicação dessa taxa de disponibilidade, num valor de 23 euros mensais.
"Gastaram-se dezenas de milhões de euros para fazer as infraestruturas, e acho bem que se obrigue as pessoas a ligar, porque a lei do nosso país assim o obriga. Mas não acho que haja legitimidade da Indáqua para cobrar, no imediato, essa a tarifa de disponibilidade", começou por dizer a autarca.
Após anunciar que "a Câmara conseguiu impor à empresa a suspensão da aplicação da tarifa", Elisa Ferraz lembrou que, para aqueles que já a pagaram, poderá haver lugar a um reembolso, caso se enquadrem no quadro de exceções.
"Quando se tratar de casas devolutas ou desabitadas, de pessoas com comprovada dificuldade económica, de imigrantes que passem fora a maior parte do ano ou de empresas em que estejam num período de turbulência, o valor será devolvido, caso reclamem junto da empresa e façam prova", explicou a autarca.
Elisa Ferraz apontou para um número de 6.700 famílias que no concelho ainda não fizeram a ligação à rede pública existente, lembrando que foram acertados com a Indáqua planos de pagamento em prestações, para que essas operações possam ser feitas com menor impacto.
"Uma ligação da água custa, em média, 400 euros, enquanto que se for a ligação de água e saneamento ronda, também em média, os 1.200 euros. Pode ser negociado um plano até 60 prestações, sem juros. E quem não puder, de todo, pagar, existe um fundo de emergência social, que poderá ajudar mediante a avaliação dos casos", explicou a autarca.
A presidente de Câmara confirmou que a empresa, através de uma firma de advogados, enviou cartas para esse universo de 6.700 famílias a lembrar a obrigatoriedade de ligação à rede e referindo que em caso de incumprimento as coimas poderão ir até 3.740 euros aos particulares e 44.890 euros para as empresas.
Ainda assim, a autarquia mostrou-se indisponível para avançar, para já, com processos de contraordenação.
"As coimas obrigam a processos de contraordenação, que passam pela Câmara, e a que pusemos um travão. Por enquanto está tudo suspenso. Vamos, em conjunto com empresa, fazer um trabalho para minimizar este impacto, indo até às freguesias sensibilizar as pessoas para a necessidade da ligação à rede", completou Elisa Ferraz.
A presidente da Câmara de Vila do Conde lembrou que a obrigação da ligação à rede pública de água e saneamento é também por uma questão ambiental e até de saúde pública.
"Em muitos casos não se sabe a qualidade de água dos poços que as pessoas utilizam, e, por outro lado, os que não têm saneamento podem estar, de um modo silencioso, a contaminar os solos e a inquinar os lençóis de água subterrâneos", vincou.
A suspensão da cobrança da tarifa de disponibilidade do serviço de água e saneamento aos munícipes que não têm ligação à rede de água, e, por isso, não utilizam o serviço, ainda não tem uma data para ser levantada, dependendo dos entendimentos, conjuntos, entre a autarquia e pela empresa Indáqua.
