CDS-PP disponível para "atualizar e rever a lei" que regula as plataformas eletrónicas de transporte

Esta informação foi prestada pelo deputado centrista Hélder Amaral, que falava aos jornalistas no final de uma reunião com dirigentes da Federação Portuguesa do Táxi (FPT) e da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros de Passageiros (ANTRAL), que decorreu na Assembleia da República.

"Obviamente estamos disponíveis para, sempre que for necessário, atualizar e rever a lei, como todas as outras, mas estamos disponíveis, e fomos até o primeiro partido a fazê-lo, a apresentar um projeto de resolução, mesmo antes do veto, para a modernização do setor do táxi", afirmou o eleito.

Questionado sobre a reivindicação dos taxistas - que estão a pedir aos grupos parlamentares que solicitem a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que regula as plataformas que operam em Portugal -- Hélder Amaral respondeu que "não".

Na resposta, o deputado centrista justificou que esta lei, que deverá entrar em vigor a 01 de novembro, "teve uma discussão com o setor", os "grupos parlamentares fizeram um debate exaustivo, teve o visto e a fiscalização do senhor Presidente da República, teve até o veto do senhor Presidente da República, e teve a correção deve veto por parte do parlamento".

Os taxistas manifestam-se hoje em Lisboa, Porto e Faro contra a entrada em vigor, em 01 de novembro, da lei que regula as quatro plataformas eletrónicas de transporte que operam em Portugal -- Uber, Taxify, Cabify e Chauffeur Privé.

Desde 2015, este é o quarto grande protesto contra as plataformas que agregam motoristas em carros descaracterizados, cuja regulamentação foi aprovada, depois de muita discussão, no parlamento, em 12 de julho, com os votos a favor do PS, do PSD e do PAN, os votos contra do BE, do PCP e do PEV, e a abstenção do CDS-PP.

A legislação foi promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em 31 de julho.

Os representantes do setor do táxi enviaram à Assembleia da República um pedido para serem hoje recebidos pelos deputados, a quem estão esta tarde a pedir que seja iniciado o procedimento de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma e que, até à pronúncia do Tribunal Constitucional, se suspendam os efeitos deste, "por forma a garantir a paz pública".

Um dos principais `cavalos de batalha` dos taxistas é o facto de na nova regulamentação as plataformas não estarem sujeitas a um regime de contingentes, ou seja, a existência de um número máximo de carros por município ou região, como acontece com os táxis.

Desta vez, os táxis mantêm-se parados nas ruas e não realizam uma marcha lenta. Ao início de tarde, perto de 1.500 carros estavam concentrados nas três cidades, segundo a organização: perto de 1.000 em Lisboa, cerca de 200 em Faro e 280 no Porto.

A dois dias da manifestação, o Governo enviou para as associações do táxi dois projetos que materializam alterações à regulamentação do setor do táxi, algo que os taxistas consideraram "muito poucochinho", defendendo que o objetivo do Governo foi "desviar as atenções" da concentração nacional de hoje.