CGTP critica Livro Verde por não travar desregulação do trabalho

por Lusa

A CGTP criticou o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho por não ter em conta a atual situação laboral, não evoluir na regulamentação do trabalho e prosseguir o modelo de desregulação e flexibilização das relações laborais.

"O Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho agora apresentado não traz essencialmente nada de verdadeiramente novo no que respeita à evolução da regulamentação do trabalho. Muito pelo contrário, podemos afirmar que se filia na mesma orientação e prossegue a mesma linha de desregulação e flexibilização das relações laborais e de desvalorização do direito do trabalho que tem caracterizado a política laboral desde a década de 80 do século passado", afirmou a central sindical no seu parecer sobre o Livro Verde.

No documento, enviado à Comissão Permanente de Concertação Social no início da semana, a CGTP salientou que, ao contrário do que seria de esperar, "este Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho não parte da análise da situação actual para perspectivar as alterações do futuro".

"As causas da elevada precariedade, dos baixos salários, da crescente desregulação dos horários de trabalho, do desrespeito por alguns dos mais elementares direitos dos trabalhadores ou do enfraquecimento da contratação coletiva não são o foco da abordagem. A profunda desigualdade na repartição da riqueza e do rendimento entre o trabalho e o capital estão igualmente ausentes das preocupações do Livro Verde", criticou.

Para a CGTP "esta lacuna não é admissível e limita qualquer possível discussão sobre o futuro do trabalho".

"Não só pelo que contém, mas sobretudo por aquilo que não contempla, o Livro Verde fica aquém da necessária e rigorosa análise à situação laboral no nosso país, da premente avaliação das sucessivas e negativas revisões da legislação laboral e seus impactos, dos constrangimentos que levam ao cerceamento da contratação coletiva, dos mecanismos que geram as desigualdades, dos fatores que condicionam a formação profissional e a elevação das qualificações", considerou.

A central sindical considerou ainda que o "Livro Verde tem como ponto central a ideia de que os desenvolvimentos tecnológicos e a digitalização crescente da economia e da sociedade, bem como as transformações necessárias à prevenção e mitigação dos efeitos das alterações climáticas, acarretam mudanças profundas no paradigma das relações laborais, implicando a necessidade não só de regular novas formas de trabalho que estariam a surgir, como de alterar em diversos aspetos a atual regulação".

Para a CGTP, "estes avanços têm de ter implicações na elevação das condições de trabalho e de vida, na melhor qualidade do emprego, na redução do tempo de trabalho e no aumento das retribuições dos trabalhadores".

Criticando a ausência destes aspetos no Livro Verde, a Intersindical salientou que "as propostas implícitas nas constatações do Livro Verde assentam essencialmente na premissa de que o futuro do trabalho e da regulação das relações laborais assentam na flexibilização: flexibilização dos vínculos laborais (...), flexibilidade dos modos de exercício do trabalho (...) e flexibilização do tempo de trabalho".

Relativamente à regulação das chamadas novas formas de trabalho, prevista no Livro Verde, com destaque para o trabalho realizado a partir das plataformas digitais, a CGTP contestou que se trate de novas formas de trabalho ou de novas formas de relação de trabalho.

"Não será necessário inventar nada, mas simplesmente integrar estas relações laborais no quadro laboral vigente, obrigando as grandes empresas que detêm as plataformas a cumprir as leis do país em que atuam e obtêm lucros milionários", defendeu.

Embora defendendo que todos os trabalhadores, independentemente do seu vínculo ou relação laboral, têm direito a proteção social, a Inter manifestou discordância de "soluções em que o alargamento desta proteção serve apenas para encobrir ou legalizar a utilização abusiva de trabalho precário e falso trabalho independente".

No seu parecer, a CGTP defendeu ainda que as questões relacionadas com o trabalho e os trabalhadores da Administração Pública não deveriam constar do Livro Verde "e muito menos ser objeto de apreciação e discussão em sede de concertação social, uma vez que se trata de matéria alheia à competência destes órgãos".

"A lei prevê mecanismos e instrumentos próprios de discussão das condições de trabalho na Administração Pública entre o Governo (enquanto entidade patronal) e as organizações representativas destes trabalhadores que devem ser devidamente observados", salientou.

O Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho foi apresentado pelo Governo aos parceiros sociais em 31 de março e deverá ser colocado em discussão pública até ao final de maio.

Tópicos
pub