O primeiro-ministro afastou hoje uma revisão constitucional para um novo quadro legal em Portugal sobre acesso a metadados por parte das forças de segurança, mas considerou essencial uma mudança na jurisprudência europeia sobre esta matéria.
Estas posições foram transmitidas aos jornalistas por António Costa no final de uma reunião do Conselho de Superior de Segurança Interna (CSSI), no Palácio da Ajuda, tendo ao seu lado a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, que foi juíza do Tribunal Constitucional.
Interrogado sobre a possibilidade de se abrir uma revisão constitucional para que o país disponha de um novo quadro legal em relação à utilização de metadados por parte das forças de segurança, o líder do executivo afastou esse caminho.
"Fora do que é necessário tratar em revisão constitucional para consolidar aquilo que o quadro legal já permite -- e que o Tribunal o Constitucional já validou em matéria de serviços de informação -, no que diz respeito, em concreto, à investigação criminal, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, não é em sede de revisão constitucional que se poderá obter a melhor resposta", alegou o primeiro-ministro.
A melhor resposta, segundo António Costa, "é ao nível legislativo do ponto de vista interno e ao nível da União Europeia. Na União Europeia, onde os países vão ter obviamente que debater quais são as consequências da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia", apontou.
Mas António Costa foi mais longe neste ponto, referindo que, apesar de nos últimos anos a Europa ter estado a ser poupada relativamente à ameaça terrorista, "convém não esquecer que essa ameaça não desapareceu".
"Portanto, no âmbito da União Europeia, vamos ter de discutir qual é a forma adequada para se responder coletivamente. Não podemos desarmar o Estado de Direito democrático das ferramentas indispensáveis em relação ao crime organizado, transnacional e complexo", vincou o líder do executivo.
Perante os jornalistas, António Costa colocou o ponto da tensão existente no plano de direito entre a proteção da privacidade e o objetivo de segurança coletiva.
"Estou certo de que os ministros da Justiça e da Administração Interna [dos estados-membros] da União Europeia não deixarão de debater esta questão em termos de uma resposta. Esta situação não fragiliza só o Estado de Direito em Portugal. Fragiliza também o Estado de Direito `escala europeia", acentuou.
António Costa afirmou mesmo acreditar que, mais do que o acórdão do Tribunal Constitucional, "é a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia que coloca uma ameaça mais séria à escala global".
"Enquanto não houver uma mudança à escala europeia, temos uma porta mais estreita. Temos de utilizar essa porta na estrita medida do necessário para proteger a segurança de todos nós", acrescentou.
