Os deputados destacaram hoje a importância da transposição da nova diretiva europeia dos pagamentos, lamentando que esta esteja com um atraso de quase seis meses em Portugal, o Governo pede uma votação extraordinária "antes das férias do verão".
A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa ouviu hoje o secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de lei que transpõe a diretiva europeia no âmbito de um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica e que chegou em meados de abril ao Parlamento.
O governante reconheceu o atraso, justificando-o com a complexidade do tema e destacando que durante o processo "foram recebidos 12 pareceres" de entidades representativas do setor e referindo que existem 11 estados-membros na situação de Portugal, entre os quais Holanda, Espanha e Bélgica.
Ricardo Mourinho Félix sugeriu assim aos deputados para que agendem uma votação extraordinária para aprovar o projeto de lei "antes das férias do verão".
Durante a sessão, o secretário de Estado salientou a importância das novas regras que irão estimular a concorrência, enquanto o PSD destacou o alcance da nova legislação que encara "um novo mundo" e que tornará possível fazer uma transação de até 15 mil euros para qualquer parte do mundo num espaço de 10 segundos.
Do CDS-PP, a deputada Cecília Meireles lamentou que o atraso na transposição da diretiva esteja a "prejudicar o mercado" e a "implementação de muitas novas empresas que começaram a aparecer, com o que isso traz de prejuízo".
A nova diretiva dos pagamentos, que deveria ter entrado em vigor em meados de janeiro, trará uma mudança significativa para os bancos que passam a ser obrigados a partilhar os dados dos clientes com empresas concorrentes, como as `fintech` (empresa tecnológica de serviços financeiros).
A diretiva vem permitir a entrada de novos operadores nos serviços de pagamentos, como é o caso dos prestadores de serviços que agregam a informação financeira dos clientes.
Isto permite ao cliente juntar numa única plataforma a informação de várias contas bancárias, mesmo que de bancos diferentes.
Com a devida autorização dos clientes, os bancos serão obrigados a ceder a sua informação financeira a outras entidades, perdendo assim uma vantagem competitiva que detinham até agora.
Haverá ainda a oferta de serviços de pagamentos que eliminam a necessidade de intermediários no processamento de transações.
Os serviços de pagamentos são dos principais negócios dos bancos e dos mais lucrativos, pelo que a entrada em vigor desta legislação significará uma grande alteração para o sistema bancário tradicional.
A consultora Roland Berger considerou, num estudo divulgado em janeiro de 2017, que a nova diretiva de pagamentos significará uma mudança "radical" e uma "ameaça" ao negócio dos bancos, estimando um impacto de 25% a 40% nas receitas da banca europeia.
Estas mudanças serão também um desafio para a regulação bancária, como o próprio governador do Banco de Portugal já reconheceu.
Em novembro, Carlos Costa considerou que o papel das entidades reguladoras será o de assegurar "a neutralidade da regulação", para que esta não seja "um entrave à inovação nem proteja os incumbentes [empresas já no mercado]", ao mesmo tempo que garante "a salvaguarda das condições de risco e segurança".
A diretiva deverá ter ainda outros impactos, desde logo no emprego gerado pelos bancos, uma vez que a perda de negócio deverá significar mais redução de trabalhadores.
