Direção-Geral de serviços marítimos evita processo em Tribunal Europeu contra Portugal

| Economia

A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) informou hoje que conseguiu inverter o processo de incumprimento, que decorria no Tribunal Europeu contra Portugal, de monitorização das Organizações Reconhecidas (OR), de acordo com as convenções aplicadas aos navios de marinha mercante.

Conforme indica, em comunicado, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), a Comissão Europeia reconheceu que Portugal está a "monitorizar corretamente" as Organizações Reconhecidas, conforme a diretiva aplicada. A DGRM acrescenta que esta decisão foi tomada na sequência dos ciclos auditorias realizados pela entidade às OR e da apresentação à Comissão dos relatórios previstos na diretiva em causa, tendo os mesmos sido considerados "adequados aos requisitos previstos".

A diretiva em causa estabelece que cada estado-membro deva monitorizar a ação realizada, em seu nome, por organizações reconhecidas, para garantir a sua eficácia, mediante a apresentação a cada dois anos de um relatório.

As OR são organismos internacionais para a garantia da segurança marítima e cumprimento das convenções internacionais e diretivas da Organização Marítima Internacional (IMO) e da Comissão Europeia.

A DGRM esclarece que, no âmbito dessas convenções, as administrações marítimas podem delegar nas OR "tarefas estatuárias", tais como vistorias e emissão dos certificados de segurança e de prevenção da poluição do mar.

Em 22 de julho de 2016, a Comissão instou Portugal a divulgar os resultados da monitorização realizada pela autoridade marítima sobre as relações entre Estados-membros e organizações responsáveis pela inspeção, vigilância e certificação de navios.

"Até à data, Portugal não submeteu esses relatórios à Comissão. Porque a inspeção, vigilância e certificação de navios é crucial para a segurança marítima e para a prevenção da poluição marinha, a Comissão decidiu emitir um parecer fundamentado para Portugal", disse, na altura.

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