ECFP considera atual número de colabores "insuficiente para responder aos enormes desafios"

por Lusa

A Entidade de Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) alertou que o reforço das suas competências não "foi acompanhado pelas alterações legislativas e regularmente necessárias", considerando que o "atual número de colaboradores é insuficiente para responder aos enormes desafios".

No relatório de balanço do mandato que decorreu entre 2017 e 2021, e que terminou este mês, a entidade relembra que as suas competências foram "significativamente reforçadas pela alteração do sistema de fiscalização das contas dos partidos e das campanhas eleitorais", no âmbito das alterações legislativas introduzidas em 2018.

Apesar disso, a ECFP indica que o "reforço" dessas competências "não foi acompanhado pelas alterações legislativas e regularmente necessárias por forma a dotar o grupo de pessoal afeto à ECFP de níveis intermédios de direção ou coordenação, concebendo uma estrutura organizacional na qual se repercutam as diversas valências ou vertentes de atividade da ECFP, indispensável ao exercício da sua missão".

"Sublinhamos que o atual número de colaboradores ao serviço da Entidade (4 técnicos superiores, 2 assistentes técnicos e 1 assistente operacional) é insuficiente para responder aos enormes desafios", lê-se no relatório.

No documento, a ECFP especifica os diferentes processos que, durante os quatro anos de mandato, foram instaurados no âmbito da fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas.

No que se refere às campanhas eleitorais, a ECFP indica que lhe foram atribuídos 205 processos de fiscalização da legalidade e regularidade das contas, com particular destaque para as eleições autárquicas de 2017, com 96 processos autuados, seguido das eleições legislativas de 2019 (21) e de 2015 (20).

Em termos das contas anuais dos partidos políticos, foram atribuídos, entre 2015 e 2020, 132 processos de fiscalização à ECFP, sendo que 2020 foi o ano com o maior número de processos (25), seguido de 2019 (23) e 2018 (22).

A ECFP indica ainda que foram autuados 32 processos por omissão de contas: nove relativos às contas anuais dos partidos políticos entre 2015 e 2020, e 23 referentes às contas das campanhas eleitorais entre 2015 e 2021.

Decorrentes destes procedimentos, a ECFP instaurou 55 processos de contraordenação no âmbito das contas das campanhas eleitorais: 37 referentes às eleições legislativas de 2015, 13 para as eleições legislativas regionais dos Açores em 2016 e 11 nas eleições europeias de 2019.

No que se refere às contas dos partidos, a entidade instaurou 51 processos de contraordenação: 17 em 2015, 18 em 2016 e 16 em 2017.

Em termos dos procedimentos atribuídos por omissão de contas, a ECFP indica que autuou 14 processos de contraordenação: seis no que se refere às contas anuais dos partidos, oito relativos às campanhas eleitorais.

No total, no âmbito da sua competência em matéria contraordenacional, a ECFP indica que foram emitidos, durante os quatro anos de mandato, "158 documentos únicos de cobrança, com vista ao pagamento de coimas aplicadas, e 11 certidões de dívidas destinadas à cobrança coerciva de coimas aplicadas".

No mesmo período, a ECFP autuou 36 processos de denúncia.

Entre 2017 e 2021, a ECFP foi presidida por José Figueiredo Dias que, em 12 de outubro, tomou posse como juiz do Tribunal Constitucional.

Durante o mandato de Figueiredo Dias, a Assembleia da República aprovou, em abril de 2018, alterações à lei 19/2003 que atribuíram à ECFP a competência para apreciar a regularidade e legalidade da prestação de contas e para aplicar coimas.

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