O Conselho de Ministros aprovou hoje proposta de lei que procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários e aumenta de 2% para 5% o limite para as participações qualificadas terem de ser comunicadas ao mercado.
Salientando se trata da revisão "mais significativa dos últimos 20 anos", o secretário de Estado Adjunto e das Finanças, João Nuno Mendes, precisou que a mesma "aposta na simplificação", tornando mais acessível "a entrada de novas empresas no mercado".
Entre as várias medidas previstas de simplificação e de redução de custos de contexto inclui-se a alteração do nível das participações qualificadas, eliminando-se o limiar de 2% para a obrigação da comunicação ao mercado, passando este para 5%.
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