Governo não pode adiar aplicação da nova regulação europeia para a proteção de dados

por RTP

Em entrevista à RTP, a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa explica que o Governo não pode adiar a aplicação de uma lei que é aplicada aos vários estados-membros da União Europeia.

Maria Manuel Leitão Marques reconhece que o regulamento em causa é "muito complexo" e de difícil interpretação, mas nota que, tal como as empresas, também o Governo será fiscalizado e terá de cumprir as mesmas regras.

A ministra assume algumas incertezas quanto à segurança dos cidadãos com esta nova legislação, notando que antes já havia um modelo de proteção de dados, mas que este não impediu o uso indevido de dados.

O novo regulamento de proteção de dados entrou em vigor esta sexta-feira e tem como objetivo proteger os cidadãos e prevê uma mudança no tratamento de informações como o nome, morada ou localizações, entre outro tipo de informações sensíveis.
pub