O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) do Governo, para aceder às verbas comunitárias pós-crise pandémica, prevê gastar 267 milhões de euros na área da justiça económica e ambiente de negócios.
A pandemia e a recessão vão aumentar o número de processos judiciais, de cobrança de dívidas e de empresas em dificuldades a necessitarem de proteção de credores e de rápidos processos de reestruturação, sendo previsível haver um aumento da procura e o agravamento "dos estrangulamentos que subsistem, designadamente em termos de morosidade dos processos judiciais, especialmente nas áreas das execuções e das insolvências, e do grande número de processos em atraso nos tribunais administrativos e fiscais", justifica o PRR, hoje colocado em consulta pública.
Tendo por base procedimentos administrativos e judiciais mais ágeis, o Plano prevê agir sobre as pendências e morosidade dos processos judiciais, nomeadamente nos tribunais administrativos e fiscais e também nos processos de execução e de insolvência.
O documento refere que nos Juízos de Execução, "o levantamento das moratórias relativamente à execução dos créditos e o aumento do endividamento das famílias terá seguramente repercussão num aumento de processos para cobrança de dívidas".
Assim, o PRR assinala como prioritário "assegurar o aumento da eficácia dos tribunais judiciais, especialmente os administrativos e fiscais e da justiça económica", no que respeita aos processos de insolvência, de recuperação de empresas e acelerar a recuperação de créditos, "por via de reformas legais e organizativas do sistema judicial e no investimento no suporte tecnológico a essas reformas".
O objetivo traçado passa-a por reduzir pendências, encurtando a duração processual e agilizando a sua tramitação.
"Uma maior eficiência e resiliência do sistema judicial poderão melhorar o quadro empresarial em benefício, nomeadamente, das PME [Pequenas e Médias Empresas] e dos investidores nacionais", defende-se no PRR.
Reconhecendo que há barreiras ao investimento relacionadas com os requisitos de licenciamento que inibem o investimento de empresas, o Governo quer reduzir a carga administrativa e regulamentar que recai sobre as empresas, com procedimentos simplificados e com a redução de obstáculos e formalidades para a obtenção de licenças e autorizações.
A eliminação de etapas administrativas, assegurando a interoperabilidade entre os serviços públicos, através do aproveitamento das tecnologias digitais nos serviços de registos e notariado e na ligação destes com os sistemas da administração tributária e da Segurança Social, é outro dos desígnios.
O investimento previsto permite intervenções nas plataformas digitais dos Tribunais e meios Resolução Alternativa de Litígios, incluindo os TAF e as insolvências e o desenvolvimento e implementação dos sistemas de tramitação processual (Magistratus e Codex) que irá abranger cerca de 400 Tribunais de todas as instâncias e cerca de três mil magistrados.
Serão desenvolvidas as novas interfaces para advogados, solicitadores, representantes de entidades públicas e criada uma plataforma de serviços e informação "Insolvências, Falências e Recuperação" para empresas e cidadãos.
Será executado um sistema de tramitação processual para as Secretarias Judiciais -- que inclui os Balcões Nacionais do Arrendamento e de Injunções -, com impacto na atividade de cerca de sete mil oficiais de justiça, com prioridade para as áreas processuais administrativa e fiscal, comércio/ insolvências e ação executiva.
O PRR prevê ainda o desenvolvimento da fase 2 do Projeto Tribunal que inclui o Balcão+ eletrónico (serviços online/remotos), o Comarca+ para apoio aos órgãos de gestão das comarcas e o desenvolvimento dos Sistemas de Informação de suporte à Resolução Alternativa de Litígios.
No capítulo dedicado à justiça económica e ambiente de negócios está acautelado o desenvolvimento do sistema de informação "Empresa 2.0", nova plataforma que inclui a criação, gestão e encerramento de empresas) e o e-Residency para empresas estrangeiras que queiram criar a sede em Portugal.
A Plataforma integrada de Registos também está pensada, através da migração das aplicações de suporte aos registos civil, comercial, predial e de nacionalidade, num total de 434 conservatórias e 4.658 trabalhadores.
Em relação ao Cartão de Cidadão a ideia é desmaterializar totalmente o processo de pedido e de entrega, prevendo-se igualmente que haja novos serviços online através da reengenharia dos existentes na plataforma digital da Justiça e no Portal Único Digital Nacional.
Na área dedicada às plataformas digitais para a investigação criminal e forense é apontado o desenvolvimento do sistema de informação de monitorização da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção.
Vão também ser criadas plataformas de serviços comuns da justiça e haverá um reforço das infraestruturas e equipamentos tecnológicos, através, nomeadamente o apetrechamento tecnológico e de videoconferência para tribunais, conservatórias, sistema prisional.
Globalmente, o Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal elenca 36 reformas e 77 investimentos nas áreas sociais, clima e digitalização, num total de 13,9 mil milhões de euros em subvenções.
Depois de um rascunho apresentado à Comissão Europeia em outubro passado e de um processo de conversações com Bruxelas, o Governo português colocou hoje a versão preliminar e resumida do PRR em consulta pública, no qual estão também previstos 2,7 mil milhões de euros em empréstimos, apesar de ainda não estar decidido que Portugal recorrerá a esta vertente do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o principal instrumento do novo Fundo de Recuperação da União Europeia.
