Governo que proteger os inquilinos com mais de 65 anos e pessoas com incapacidade

por RTP

Deverá ser aprovada hoje, em Conselho de Ministros a proposta das rendas vitalícias. São para quem tem mais de 65 anos ou mais de 60 % de incapacidade.

Mas a medida pode ser inconstitucional.

Há constitucionalistas que garantem que não assegura o equilíbrio entre os direitos dos inquilinos e os direitos dos proprietários.
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