O Governo quer avançar com a reforma da supervisão financeira "proximamente", disse hoje o ministro das Finanças, Mário Centeno, no debate sobre o Orçamento do Estado para 2020 na especialidade, que decorreu hoje no parlamento.
"É minha opinião, e está no programa do Governo, continuar com esta proposta e fazê-la avançar no parlamento proximamente", respondeu Mário Centeno à deputada do CDS-PP Cecília Meireles, que tinha avançado com a questão na segunda ronda de perguntas aos governantes.
Mário Centeno reconheceu que a reforma do sistema financeiro proposta na anterior legislatura "foi tardia, porque foi trabalhada em conjunto com todos os agentes do setor financeiro", e porque o Governo "não avançaria com nenhuma alteração ao quadro de supervisão enquanto o sistema financeiro não estivesse estabilizado".
"Esperámos até ao momento em que essa realidade se foi materializando ao longo do ano de 2018, sempre após a venda do Novo Banco", explicitou o ministro.
Cecília Meireles tinha referido que "no início do anterior Governo" tinha sido prometida uma revisão para a supervisão, mas que estava "anos à espera, no parlamento, dessa revisão, com vários partidos com as suas propostas em cima da mesa".
"No fim da legislatura passada, mesmo no fim, convenientemente, para que já não houvesse tempo para debater o assunto e fazer alguma coisa", o Governo voltou a entregar a reforma de supervisão no parlamento, lembrou a deputada.
Em 09 de julho de 2019, foi conhecido que a proposta de lei do Governo sobre a reforma da supervisão financeira não iria ser concluída na legislatura anterior, transitando para a atual, o que gerou concordância, mas também críticas de alguns deputados.
Durante uma reunião ordinária da então denominada Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, os deputados dos vários partidos concordaram ser "inviável" a votação da proposta antes do fim da legislatura.
O Governo anterior aprovou em 07 de março a reforma da supervisão financeira, que reforça a relação entre os supervisores setoriais, atribui novas funções ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) e autonomiza do Banco de Portugal (BdP) a autoridade responsável pela resolução de bancos.
De acordo com a proposta do Governo, entregue ao parlamento no dia 20 de março, o Sistema Nacional de Supervisão Financeira seria composto pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), o BdP, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o CNSF, composto pela ASF, BdP e CMVM, e pela Autoridade de Resolução e Administração de Sistemas de Garantia (ARSG).
Nos pareceres enviados ao parlamento, BdP, CMVM e ASF fizeram críticas ao projeto de lei do Governo.
O BdP manifestou-se contra a fiscalização da Inspeção-Geral de Finanças à sua atividade, considerando que põe em causa a sua independência.
Por sua vez, a CMVM considerou que a proposta de reforma da supervisão financeira aumenta os custos e reduz a independência dos supervisores.
Já a ASF considerou que não é claro como será feito o financiamento da futura autoridade de resolução bancária.
O Banco Central Europeu (BCE), por sua vez, colocou dúvidas sobre a articulação do BdP com o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) e com a Autoridade de Resolução, no seu parecer sobre a proposta de lei.
