Governo timorense regula procedimento de investimento privado

por Lusa

Díli, 19 jan (Lusa) - O Governo timorense aprovou esta semana um decreto-lei que regula os Procedimentos do Investimento Privado, na sequência da aprovação no ano passado da nova lei que regula o investimento privado em Timor-Leste.

O diploma foi apresentado pelo primeiro-ministro, Mari Alkatiri, e pela Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste (TradeInvest) e foi aprovado "depois de algumas alterações", referiu o Governo, em comunicado.

A nova lei, aprovada a 23 de agosto do ano passado, "veio simplificar e desburocratizar as regras para o investimento externo e nacional de forma a promover a atração de investimento privado, harmonizando a legislação nacional com as melhores práticas internacionais constantes do Acordo Global de Investimento da Associação de Nações do Sudeste Asiático".

Este regulamento, agora aprovado, "visa estabelecer o conjunto de regras e procedimentos para a atribuição de benefícios e certificação aos investidores nacionais e internacionais, aprovando a regulamentação complementar necessária para implementação da nova Lei do Investimento Privado".

Ainda no âmbito económico, o Conselho de Ministros aprovou uma resolução sobre "as regras específicas de licenciamento de atividades de exploração mineira para a pesquisa, recolha e testes de amostras de manganésio na Região Administrativa Especial de Oé-cusse Ambeno".

A resolução, apresentada pelo ministro de Estado e Ministro dos Recursos Minerais, Mariano Assanami Sabino, procura "encontrar um equilíbrio entre a salvaguarda do interesse nacional na utilização de recursos naturais e a proteção da confiança dos investidores que apostam na exploração daqueles recursos", indicou o comunicado.

Na reunião desta semana do Conselho de Ministros foi também aprovada uma proposta do ministro do Plano e Finanças, Rui Augusto Gomes, para a atribuição de subsídio complementar e/ou horas extras para os funcionários do Ministério do Plano e Finanças durante o fecho das contas do Ano Fiscal de 2017".

Foram também aprovados os pedidos do Banco Asiático de Desenvolvimento (ADB) "para a assinatura da carta de garantia da efetivação dos direitos, privilégios, imunidades e isenções do ADB relativamente às suas operações não soberanas, e ainda para a assinatura da carta de não-objeção do Governo à celebração de um empréstimo pelo ADB à sociedade singapuriana Olam International Limited para a execução do projeto `Agricultural Value Chain Development` e da assistência técnica associada que abrange vários países do Sudeste Asiático, incluindo Timor-Leste".

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