A Assembleia da República vota esta sexta-feira o diploma sobre a criação do fundo de recuperação de créditos dos lesados do papel comercial do Grupo Espírito Santo.
A eventual aprovação do diploma pode ser mais um passo para restituir os lesados do antigo BES, como revela a jornalista Marina de Castro.
A proposta de lei foi enviada pelo Governo ao Parlamento em abril e visa a criação de uma nova figura jurídica, os fundos de recuperação de créditos, uma vez que a intenção do mecanismo criado para compensar os lesados é que seja um fundo desse tipo a indemnizar parcialmente os dois mil clientes que investiram, aos balcões do Banco Espírito Santo (BES), 434 milhões de euros nas empresas Espírito Santo Financial e Rio Forte, e cujo investimento perderam com o colapso do Grupo Espírito Santo (no verão de 2014).
A legislação proposta isenta de IRS os rendimentos distribuídos aos participantes dos fundos (no caso os lesados do papel comercial) até ao limite do capital que foi investido.
Estes fundos terão de ser aprovados pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que é quem faz a sua supervisão, terão a duração de 10 anos (pode ser prolongada) e ficarão isentos de custos judiciais.
