O Governo da Madeira vai adquirir, até final do ano, a totalidade do capital social da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), responsável pela gestão do Centro Internacional de Negócios da região (CINM), indicou hoje o chefe do executivo.
"Vamos cumprir a determinação da União Europeia na aquisição do capital da SDM, ou seja, o governo vai comprar o capital aos privados", disse Miguel Albuquerque, reforçando: "Pensamos encerrar essa negociação até ao fim do ano e depois vamos apostar e reforçar a competitividade do Centro Internacional de Negócios."
O governante fez estas declarações à margem de uma visita a uma escola no concelho de Câmara de Lobos, zona oeste da Madeira.
"Eu quero dizer, com a máxima transparência, que, do ponto de vista do Governo nacional, designadamente o Ministério dos Negócios Estrangeiros, tem havido um esforço conjunto e concertado com o Governo regional, no sentido de fazer um `forcing` junto de Bruxelas, tendo em vista desmistificar as mentiras e as falsidades que se pôs a correr relativamente ao Centro Internacional de Negócios", declarou.
Em janeiro de 2020, a Comissão Europeia iniciou um processo de infração contra Portugal por considerar que a atribuição do contrato para gestão e exploração da Zona Franca da Madeira poderia infringir as regras da adjudicação de contratos de concessão, posição assumida também pelo Tribunal de Contas (TdC), em dezembro de 2019, que considerou a contratação "ferida de ilegalidade" por não observar as regras das concessões de serviços públicos.
Em causa estava a decisão do Governo Regional da Madeira de prorrogar, por ajuste direto, a concessão do Centro Internacional de Negócios da Madeira à SDM por mais dez anos, findo o prazo inicial de 30 anos, que caducara em 2017.
O executivo de coligação PSD/CDS-PP, liderado por Miguel Albuquerque, decidiu então adquirir a totalidade do capital social da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, do qual já detém 49%, e depois abrir concurso para a sua concessão ao setor privado, seguindo as orientações comunitárias.
"Este é um centro de negócios que visa suprir carências de uma região ultraperiférica. Não é um `offshore`, é um centro com baixa fiscalidade", disse Miguel Albuquerque. E reforçou: "A situação é de absoluta transparência e controlo, até por força das regras da União Europeia".
O presidente do governo destacou, como exemplo, o Registo Internacional do de Navios (MAR), que é o terceiro da Europa em termos de arqueação bruta - cerca de 16 milhões de toneladas -, com 680 navios de alta tonelagem registados, nos quais operam cerca de três mil tripulantes.
O Centro Internacional de Negócios da Madeira inclui três áreas investimento - a Zona Franca Industrial, o Registo Internacional de Navios e os Serviços Internacionais - e opera com base num regime especial de benefícios fiscais concedido pela União Europeia, sendo que está em vigor o IV regime, cujo prazo de emissão de licenças termina em 31 de dezembro de 2020, embora o regime produza efeitos até 2027.
Em 31 de dezembro de 2019, estavam licenciadas no CINM 2.307 entidades, sendo 1.579 no setor dos Serviços Internacionais, 48 na Zona Franca Industrial e 680 no Registo Internacional de Navios da Madeira.
De acordo com os últimos dados da Autoridade Tributária (AT), o CINM tem um contributo de 15% no total da receita fiscal da Madeira e representa 3.000 postos de trabalho diretos, excluindo os tripulantes dos navios registados.
