Mais de 19 mil trabalhadores com vínculos precários ao Estado tinham pediram, até esta terça-feira, a integração nos quadros da Administração Pública, ao abrigo do Programa de Regularização. O número foi esta terça-feira anunciado no Parlamento pelo ministro das Finanças.
Até segunda-feira, a maior fatia – 5796 pedidos - incidia sobre o sector da saúde. Para o sector da educação haviam sido direcionados 5123 requerimentos, na área da ciência, tecnologia e ensino superior 1964 e outros 1555 diziam respeito ao trabalho, solidariedade e Segurança Social, ainda de acordo como Mário Centeno.
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Na Assembleia da República, o ministro das Finanças anunciou também a intenção de apresentar “durante o mês de julho” uma proposta de lei sobre este processo.
Centeno lembrou que a avaliação dos requerimentos do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) “compete às comissões de avaliação bipartidas”.
“Existem 15 em funcionamento para as diferentes áreas governativas”, acrescentou.
Negociações com sindicatos
O processo negocial com as estruturas sindicais da Função Pública tem vindo a ser conduzido pelos secretários de Estado do Emprego e da Administração Pública, Miguel Cabrita e Carolina Ferreira, respetivamente.
São interlocutores do Governo o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, a Frente Comum de Sindicatos da Função Pública e a Federação dos Sindicatos da Administração Pública.
A próxima reunião entre Governo e sindicatos da Função Pública está prevista para quarta-feira.
Nos termos do documento de trabalho que serve de base a este processo, o PREVPAP “abrangerá as situações das pessoas que entre 1 de janeiro de 2017 e 4 de maio de 2017 exerciam funções que venham a ser reconhecidas como correspondentes a necessidades permanentes”, em regime de “horário completo e sujeição ao poder hierárquico” e sem vínculo jurídico adequado “durante, pelo menos, os três anos que antecederam a primeira daquelas datas”.
Podem também ser considerados “no decurso dos três anos anteriores a 1 de janeiro de 2017” os profissionais enquadrados nos contratos emprego-inserção ou nos contratos emprego-inserção+, destinados a desempregados.
Poderá ainda “adotar-se solução idêntica à da regularização das situações de pessoal na Administração Pública em 1996/1998, em que a integração nos quadros ocorreu no Escalão 1 das categorias de ingresso das carreiras correspondentes às funções efetivamente desempenhadas”.
O Governo pretende assim que os trabalhadores a integrar sejam enquadrados na “primeira posição remuneratória da categoria de base da carreira”, à exceção dos técnicos superiores, que poderão ser enquadrados na segunda posição.
Os profissionais da Administração Pública e do sector empresarial do Estado em situação precária têm até à próxima sexta-feira para pedirem a integração. A partir de julho serão os responsáveis pelos serviços a indicarem os trabalhadores que desejam ver integrados.
c/ Lusa
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