O Presidente da República promulgou as alterações do Governo ao acesso a apoios sociais. Em causa está um dos diplomas que o Governo vai enviar para o Tribunal Constitucional por considerar que viola a "lei travão".
O Governo tinha decidido que no cálculo dos apoios sociais seria considerado o ano de 2020, mas o Parlamento aprovou - apenas com os votos contra do PS - que deveria ser o rendimento médio de 2019.
Na semana passada, o Governo aprovou uma cláusula de salvaguarda para que nenhum trabalhador independente ou sócio-gerente receba um valor inferior caso tenha uma remuneração diferente em 2019 ou 2020.
Foi esta alteração que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou agora, sem deixar de salientar o "significado social" das medidas e de sublinhar o seu "cabimento orçamental".
