Lisboa, 22 fev (Lusa) - O ministro do Planeamento e Infraestruturas instou hoje os CTT a reporem os níveis de qualidade no serviço prestado aos cidadãos, que têm vindo a sofrer uma degradação e estão próximos dos indicadores mínimos previstos no contrato de concessão.
Pedro Marques foi ouvido na comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, por requerimento do BE, sobre a situação nos CTT, o cumprimento do serviço público postal e o banco postal.
"Em vários desses indicadores estamos à aproximarmo-nos desses níveis mínimos. O concessionário tem de estar atento a isso. Quando as coisas não atingem os níveis previstos do ponto de vista contratual, os instrumentos existem, e foram, neste caso, muito recentemente, efetivados", afirmou o ministro perante os deputados, referindo-se à multa de 151.000 euros aplicada aos CTT por incumprimento do contrato de prestação do Serviço Universal Postal.
Pedro Marques frisou que, de acordo com informação da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), regulador do setor, "constatou-se uma degradação de indicadores importantes de qualidade" durante 2016, mas que os mesmos "permanecem acima dos valores mínimos estabelecidos".
Apesar disso, o ministro espera que a situação seja revertida nos próximos meses.
"Em 2017 há uma atualização desses indicadores de qualidade e serviço por parte do regulador. Esses indicadores devem ser atualizados de forma a garantir uma qualidade do serviço, que garante essa efetividade e qualidade no território", vincou o governante.
O regulador, na sequência de reclamações dos utentes, reforçou as ações de fiscalização, nomeadamente nos centros de distribuição postal.
"Não ignoramos a natureza da transformação da relação dos utentes com o serviço postal, não ignoramos o impacto que isso tem na atividade do serviço postal universal, mas consideramos que é adequado que se garanta índices de qualidade efetivos em todo o território relativamente ao serviço universal postal", destacou Pedro Marques.
O ministro assegurou que o Governo e a Anacom vão estar atentos à atuação dos CTT com vista à garantia de um serviço público de qualidade até 2020, ano em que termina o atual contrato de concessão.
"Vamos mesmo todos de estar atentos até 2020. Há garantia de que esses níveis não são degradados para patamares insuportáveis e inaceitáveis. Mas nós e o regulador já percebemos que a forma como os indicadores de qualidade estão estruturados justifica uma maior atenção à coesão territorial. E isso será assegurado na revisão de indicadores", vincou Pedro Marques.
O ministro acrescentou que esta situação está a "prejudicar a imagem e a reputação" dos CTT, razão pela qual acredita que não será necessário proceder a alguma alteração legislativa.
Confrontado com a degradação das condições laborais nos CTT, o ministro explicou que esse assunto está a ter acompanhamento da Autoridade para as Condições de Trabalho de modo a "incentivar os CTT a cumprirem adequadamente" a lei e os direitos dos seus trabalhadores.
Segundo o ministro, o contrato de concessão e os índices de qualidade e de serviço têm de ser cumpridos, assim como os direitos dos trabalhadores e deixa um aviso à empresa.
"A rentabilidade da empresa não pode ser feita nem incumprindo o contrato de concessão nem incumprindo os direitos dos trabalhadores. E isso vale para a prestação do serviço postal universal e vale também para a sua conjugação com esta nova atividade da empresa, que é a atividade do banco postal", sublinhou o governante.
Para Pedro Marques, os direitos dos trabalhadores, os índices de qualidade e serviço "não podem ser degradados pela implementação do banco postal", lembrando que a concessionária comprou a prestação de um serviço público universal postal e uma licença bancária.
