Municípios com mais receitas na segurança contra incêndios em edifícios

por Lusa

Lisboa, 26 mai (Lusa) -- Os municípios vão ter maior participação nas receitas das coimas e na definição de taxas, segundo uma nova proposta do Governo que transfere competências na segurança contra incêndios em edifícios e recintos na categoria de risco mais baixo.

Numa proposta de diploma governamental, a que a agência Lusa teve hoje acesso, os municípios passam a assegurar o cumprimento do regime de segurança contra incêndios nos "edifícios e recintos que são classificados na primeira categoria de risco", enquanto a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) continuará a ser responsável nos restantes edifícios.

Segundo uma anterior versão de trabalho enviada à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), na categoria mais baixa de risco, de entre quatro níveis definidos em função de vários parâmetros técnicos, enquadram-se habitações, parques de estacionamento, serviços, comércio, restaurantes, lares de idosos, hotéis, indústrias, oficinas e armazéns.

A anterior proposta do Governo previa que, na repartição das receitas das coimas, 10% fosse para a entidade fiscalizadora, 30% para a ANPC ou para o município (resultando da primeira categoria de risco) e 60% para o Estado.

Um documento de trabalho da ANMP recusou que as autarquias, apesar de fiscalizarem, instruírem e decidirem nos processos de contraordenação, ficassem no máximo com 40% das coimas, defendendo que aqueles valores devem "constituir, integralmente, receita municipal".

A nova proposta enviada à ANMP alterou a repartição do produto das coimas, que passam a ser "10 % para a entidade fiscalizadora", "30% para a ANPC quanto às segunda, terceira e quarta categorias de risco", "90% para o respetivo município quanto à primeira categoria de risco" e "60% para o Estado" da segunda à quarta categorias de risco.

A ANMP também considerava que a possibilidade de as taxas pelos serviços prestados pelos municípios serem fixadas por portaria dos membros do Governo das áreas das Finanças, da Proteção Civil, da Administração Local e da Economia se traduzia em violação "da autonomia do poder local".

Nesse sentido, a nova proposta prevê que as taxas a cobrar pela ANPC são fixadas pelo Governo, mas que as taxas dos serviços prestados pelos municípios são estabelecidos pelas assembleias municipais, relativamente à emissão de pareceres, vistorias e inspeções regulares.

As alterações surgiram na sequência da apreciação da proposta de diploma, no início de maio, num dos seis grupos de trabalho criados pela ANMP e pelo Governo para analisar a descentralização de competências nas áreas do ambiente e do mar, da educação, da saúde, do trabalho, solidariedade e segurança social, das finanças e dos assuntos gerais.

O parlamento está a discutir na especialidade uma proposta do Governo de descentralização de competências para as autarquias e entidades intermunicipais e diversas propostas sobre o mesmo tema apresentadas por PSD, PCP, CDS-PP, BE e PAN.

A proposta de descentralização do Governo prevê a transferência de competências, entre outras, nas áreas da educação, saúde (cuidados primários e continuados), ação social (com a rede social), transportes, cultura, habitação, proteção civil, segurança pública, áreas portuárias e marítimas e gestão florestal.

 

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