Municípios do Douro avançam com providência cautelar contra os CTT

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A Comunidade Intermunicipal do Douro (CIM Douro) apresentou no Tribunal Administrativo de Mirandela uma providência cautelar de intimação aos CTT para que não feche estações institucionais, reduza horários de funcionamento ou contratualize serviços com terceiros.

A CIM Douro, que agrega 19 municípios, informou hoje, em comunicado, que a providência cautelar foi apresentada na quarta-feira e surge da "ausência de resposta" dos CTT ao pedido de reunião urgente e à "continuada intenção de proceder à extinção de estações de correio, transformando-as em meros postos com serviços contratualizados.

De acordo com a comunidade intermunicipal, a administração dos CTT tem manifestado vontade de encerrar os balcões institucionais em algumas sedes destes concelhos durienses.

É o caso de, por exemplo, Mesão Frio, Murça ou Tabuaço.

Com esta providência cautelar de intimação, a CIM pretende que a administração dos CTT "se abstenha de adotar qualquer conduta, ativa ou omissiva, que tenha por efeito prático a redução do horário de funcionamento, a extinção de estações ou a transformação ou substituição das estações por postos de Correio".

Quer ainda que se "abstenha de conduzir qualquer reorganização dos serviços que presta à comunidade sem que a CIM Douro seja previamente consultada".

Os municípios durienses consideram que o fecho dos balcões institucionais se traduz na "redução de serviços prestados à população, impossibilitando-a de usufruir de um serviço postal de qualidade, constituindo uma violação clara e manifesta da lei, das bases da concessão do contrato de concessão e das deliberações do regulador".

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