Funchal, Madeira, 22 mai (Lusa) - O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, garantiu hoje, no Funchal, que os municípios receberão 240 milhões de euros, até 2021, verbas que estavam por cumprir no âmbito da Lei das Finanças Locais.
Eduardo Cabrita reuniu hoje com a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM), tendo transmitido que, no cumprimento da recente aprovação da proposta de Lei de Finanças Locais, que será discutida, em breve, na Assembleia da República, os municípios portugueses (do continente e regiões autónomas) receberão 240 milhões de euros entre 2019 e 2021.
"Os municípios recuperarão, entre 2019 e 2021, sendo aprovada a [nova] Lei de Finanças Locais, uma `décalage` de 240 milhões de euros que estavam por cumprir na Lei de Finanças Locais", garantiu o ministro, que falava aos jornalistas no final da reunião com a AMRAM.
O encontro com os autarcas da Madeira visou dar continuidade ao trabalho de adaptação do processo de descentralização à especificidade das autonomias regionais, quer no que respeita às competências a atribuir aos municípios e às freguesias, quer no quadro da revisão da Lei das Finanças Locais.
