O Governo admitiu esta quinta-feira que "não está garantido" que todos os precários do Estado cujo vínculo seja regularizado fiquem a ganhar o mesmo após a sua integração nos quadros, destacando que há "um conjunto de vantagens" mais amplo.
"Estamos a colocar aos trabalhadores uma situação de mudança relevante do seu vínculo com o Estado que tem um conjunto de vantagens -- do ponto de vista da estabilidade, dos 14 meses de remuneração, dos direitos sociais de proteção em várias eventualidades como a doença, a parentalidade e a proteção na velhice - e tudo isso faz parte do que é oferecido aos trabalhadores que são colocados numa situação de vínculo duradouro", afirmou o ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social.
Vieira da Silva falava em conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros de hoje, que aprovou a proposta de lei do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) que seguirá para apreciação na Assembleia da República.
Sublinhando que há "um risco muito reduzido" de haver trabalhadores precários do Estado que, na sequência da regularização do seu vínculo com a administração pública, fiquem a ganhar menos do que aquilo que atualmente levam para casa, Vieira da Silva reconheceu que "não está garantido" que não haja perda salarial.
Para o governante, importa avaliar o conceito de remuneração, que "não é apenas o que a pessoa recebe no final do mês", sendo "bem mais amplo do que isso", já que contempla uma maior segurança e estabilidade do emprego.
Os sindicatos da função pública manifestaram-se várias vezes contra a possibilidade de o PREVPAP implicar um retrocesso salarial para os trabalhadores que sejam agora integrados nos quadros do Estado.
É que a regra de admissão para a função pública que determinava que todos os trabalhadores entravam pela primeira posição remuneratória deixou de ser aplicada a partir de 2008, o que fez com que, desde essa altura e até ao congelamento dos salários, tenham entrado pessoas na administração pública enquadradas a meio da tabela remuneratória ou mesmo nas posições mais altas.
Na prática, isto quer dizer que os trabalhadores que tenham sido admitidos por posições remuneratórias superiores à primeira e que mantenham um vínculo precário com o Estado poderão ficar a receber menos após a regularização do seu vínculo, ainda que passem a ter acesso a uma série de direitos que até aqui lhes estavam vedados.
