OE 2021. Subsídios de risco, descontos nas portagens e cortes para o Novo Banco. O que foi afinal aprovado na especialidade?

por Alexandre Brito - RTP
Maratona de discussões sobre o Orçamento do Estado Lusa

Terminaram nesta quinta-feira os quatro dias de discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado. Este ano houve um número recorde de cerca de 1.500 propostas de alteração avançadas pelos vários partidos. Na negociação, ao longo deste período, formaram-se coligações negativas que levaram, por exemplo, à anulação da transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco. Mas também à aprovação do subsídio de risco das forças de segurança. Reunimos aqui algumas das propostas que foram aprovadas e que tiveram até agora maior impacto mediático. A votação final global do OE2021 decorre hoje no parlamento.

A proposta orçamental do BE que anula a transferência do Fundo da Resolução destinada ao Novo Banco levou o PS a acusar o PSD de "irresponsabilidade e cobardia". Os sociais-democratas viabilizaram a proposta que o PS considera uma "uma bomba atómica na confiança do sistema financeiro".

Foi a única proposta do BE que foi aprovada na especialidade. Anula a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução destinada ao Novo Banco. Uma medida aprovada com os votos favoráveis do PSD, BE, PCP e PAN.
Subsídio de risco no combate à pandemia

Neste caso foi aprovada uma proposta do PCP. No Orçamento do Estado já existia um subsídio de risco no combate à pandemia mas que estava centrada nos trabalhadores da saúde. Vai agora abranger os outros trabalhadores dos serviços essenciais

Foi aprovado com os votos favoráveis de todos os partidos e a abstenção do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal.
Subsídio de risco também às forças de segurança
Mais um dos tais momentos das chamadas coligações negativas. O parlamento aprovou a proposta do PSD para a atribuição de um subsídio de risco aos elementos das forças de segurança no exercício das funções.

A proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PCP, PAN, Bloco de Esquerda, PSD, CDS e Chega e os votos contra do PS e a abstenção da Iniciativa Liberal.

Até ao final do primeiro semestre de 2021, de acordo com a proposta, o Governo desenvolverá as diligências necessárias com vista à atribuição de subsídio de risco aos profissionais das forças de segurança, mediante o adequado processo de negociação com as respetivas associações representativas.

Incentivos para internato médico
Parlamento aprovou mais uma iniciativa do PCP que aplica ao internato médico os incentivos para zonas carenciadas. A proposta passou com o voto contra do PS, a abstenção da Iniciativa Liberal e os votos a favor das restantes bancadas.
Investimento até 150 milhões de euros em centros de saúde
Foi aprovada a proposta para investimento nos centros de saúde até um montante de 150 milhões de euros. Para tal, as administrações regionais devem apresentar um plano ao Governo até 31 de dezembro.

A proposta do PCP foi aprovada apenas com os votos contra do PSD e do CDS-PP, bem como a abstenção da Iniciativa Liberal.
Descontos nas portagens das ex-SCUT

Os deputados aprovaram parte das propostas do PSD para descontos nas portagens na A22, A23, A24 e A25 e nas concessões da Costa de Prata, do Grande Porto e do Norte Litoral, retirando a menção à compensação da perda de receitas.

As propostas do PSD foram aprovadas no que diz respeito à aplicação de descontos nestas autoestradas, em que os utilizadores usufruem de "um desconto de 50% no valor da taxa de portagem, aplicável em cada transação", e, para veículos elétricos e não poluentes, o desconto é de 75%.

Esta parte das propostas de alteração apresentadas pelos sociais-democratas foi aprovada com os votos contra de PS e IL, a abstenção do PAN e os votos a favor dos restantes.

A parte das propostas do PSD que foi rejeitada referia que "o Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais, se necessário, para compensar a eventual perda de receita", no âmbito da aplicação dos descontos no valor da taxa de portagem nestas autoestradas.
Suplemento de penosidade

Os trabalhadores da recolha e tratamento de efluentes, resíduos, higiene urbana e dos cemitérios vão receber um suplemento remuneratório de penosidade e insalubridade, segundo uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 aprovada quarta-feira.
Apoios às livrarias

Foi aprovada a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) do PAN que prevê a criação, no primeiro semestre, de um programa de apoios às pequenas e médias editoras e livrarias independentes "que assegure designadamente a atribuição de subsídios para o desenvolvimento de novos projetos, a criação de uma linha de crédito específica para satisfazer despesas de tesouraria, a aquisição de livros pelas bibliotecas integrantes da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e a oferta de cheques-livro às famílias".

Também foi aprovada, no mesmo âmbito, uma proposta da deputada não inscrita Cristina Rodrigues que define que "em 2021, o Governo procede ao desenvolvimento de um programa de auxílio às pequenas e médias editoras independentes, atribuído pela Direção Geral das Artes, o qual deve ser regulamentado no prazo de 90 dias.Pagamento em prestações de IVA e IRC até 15 mil euros
Proposta do PSD aprovada. A criação de um regime especial e transitório de pagamento em prestações de IRC e IVA no ano de 2021, aplicável a valores até 25 mil euros.

A proposta, que no momento da votação foi considerada rejeitada por não ter reunido o número de votos favoráveis necessários, acabou posteriormente por ser viabilizada depois de o Bloco de Esquerda, que se absteve, ter informado que pretendia votá-la favoravelmente.

Ps contribuintes enquadrados na categoria B do IRS e as micros e pequenas e médias empresas (PME) poderão beneficiar de um regime especial para pagamento daqueles dois impostos, desde que se encontrem ainda dentro do prazo para o pagamento voluntários dos mesmos e tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada.
Entidade para a Transparência
O Parlamento aprovou um reforço, através do Tribunal de Contas, de 646 mil euros para a instalação da Entidade para a Transparência, dois anos após a sua criação.

Das quatro propostas de alteração ao Orçamento do Estado de 2021 (OE2021), foram aprovadas, na comissão de Orçamento e Finanças, as alterações do PS e a do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), sendo rejeitadas as restantes, da Iniciativa Liberal e PSD.

A proposta socialista teve os votos favoráveis do PS, PSD, BE, Iniciativa Liberal, votos contra do CDS e a abstenção do Chega e PCP. Já a alteração do PAN recebeu os votos favoráveis do PS, PSD, BE, Iniciativa Liberal e Chega, contra do CDS e a abstenção do PCP.

Todas as propostas avançavam com um valor de 646.000 euros na parcela afeta ao tribunal, 315.000 euros dos quais de reforço ao TC para a criação da Entidade para a Transparência e de 331.000 euros já destinados à própria entidade.

O Governo prometeu ainda encontrar, até ao final do ano, um local para a Entidade para a Transparência.
Concurso do 'IVAucher' com fiscalização a posteriori do TC
Os procedimentos da contratação pública para implementação do 'IVAucher' estão isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sendo o processo remetido a este organismo para fiscalização a posteriori, segundo uma proposta do PS hoje aprovada.
Apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores

A proposta do PS que prevê o novo apoio extraordinário aos rendimentos dos trabalhadores até 501,16 euros foi aprovada no âmbito das votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

A iniciativa dos socialistas que substitui o a proposta inicial do Governo, após negociações com o BE, vem alargar o âmbito de aplicação do novo apoio social aos sócios-gerentes e aos trabalhadores informais e altera algumas regras.

Em causa está o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores afetados pela pandemia de covid-19 que pode ir até aos 501,16 euros (limiar da pobreza) que mereceu os votos favoráveis de todos os partidos na globalidade da proposta e abstenção do BE em alguns pontos.

No âmbito do artigo que cria o novo apoio foi ainda aprovada uma proposta do PCP que inclui os trabalhadores estagiários ao abrigo da medida de estágios profissionais.

Novo apoio a micro e PME e 100% dos salários para quem está em 'lay-off'
Foram aprovadas propostas que prolongam para 2021 o apoio à retoma progressiva, deixando os trabalhadores de ter corte salarial, e que preveem a criação de um apoio público às micro e PME para pagamento das remunerações.

Em causa estão propostas do PS e do PCP que garantem o pagamento integral da remuneração até ao limite de três salários mínimos dos trabalhadores abrangidos pelos mecanismos de apoio à retoma da atividade económica, 'lay-off' simplificado ou seu sucedâneo e 'lay-off' previsto no Código do Trabalho.

O pagamento sem cortes dos trabalhadores que viram o seu contrato de trabalho ser suspenso ou o horário de trabalho reduzido por as empresas onde trabalham se encontrarem encerradas ou terem quebras de faturação devido à pandemia de covid-19 era uma das exigências do PCP.
Subsídios de desemprego que terminem em 2021 prorrogados por seis meses
Os subsídios de desemprego e social de desemprego que terminarem no próximo ano serão prorrogados por mais seis meses, segundo parte de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) do PCP que foi aprovada.

"Excecionalmente, os períodos de concessão do subsídio de desemprego que terminem em 2021 são acrescidos de seis meses", estabelece a norma da iniciativa do PCP aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças com os votos favoráveis de todos os partidos à exceção do PSD, que se absteve.

Os deputados aprovaram ainda a majoração do montante diário do subsídio "em 1/30 de 10% da retribuição mínima garantida por cada filho que integre o agregado familiar do titular da prestação".
Aprovada proposta do PAN sobre faltas ao trabalho de doadores

As ausências ao trabalho por questões de doação (de órgãos por exemplo) passam a ser consideradas como prestação efetiva de trabalho, em vez de falta por doença como até agora, segundo uma proposta hoje aprovada pelo parlamento.

A proposta, do PAN, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) foi aprovada com os votos contra do PS, a abstenção do CDS-PP, e os votos a favor das restantes bancadas.
Fim do fator sustentabilidade nas pensões dos regimes especiais pedidas em 2019
Os deputados aprovaram uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) do PS que dita o fim do fator de sustentabilidade para os pensionistas dos regimes especiais que pediram a pensão em 2019.

"Os pensionistas que tenham requerido a sua pensão entre 01 de janeiro de 2019 e 01 de janeiro de 2020 ao abrigo dos regimes de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 70/2020 de 16 de setembro, têm direito ao recálculo da sua pensão no sentido da não-aplicação do fator de sustentabilidade", prevê o número um da proposta.
Limitação dos incentivos fiscais aos híbridos alterada para autonomia de 50 km
A proposta do PAN sobre limitação dos incentivos fiscais à compra de veículos híbridos e híbridos 'plug-in' foi alterada para veículos com autonomia superior a 50 quilómetros, ao invés da proposta de terça-feira, que previa 80 km.

Uma nova votação realizada no âmbito da especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) a uma proposta do PAN que limita os benefícios concedidos à compra de veículos híbridos e híbridos 'plug-in', alterou os critérios da limitação.

O texto do PAN foi aprovado com os votos contra do PCP, CDS, Chega e IL, abstenção do PSD e voto favorável do PS, BE e PAN, e prevê correções a distorções relativas aos motores híbridos para o cálculo do ISV (Imposto Sobre Veículos), do IRC e do IVA, com a "introdução de critérios na lei que restrinjam os apoios a híbridos e híbridos 'plug-in'".

A proposta aprovada na terça-feira referia-se a veículos que tenham "uma autonomia em modo elétrico superior a 80 km, apresentem uma bateria com uma capacidade igual ou superior a 0,5 kWh/100 kg de peso do veículo, e emissões oficiais inferiores a 50 gCO2/km".

No entanto, o texto hoje aprovado altera os critérios, remetendo-se agora para os veículos que tenham uma autonomia em modo elétrico superior a 50 quilómetros, sendo o critério mínimo os 50 km também noutros pontos da proposta.Deputados aprovam taxa de dois euros aos passageiros. Taxa de carbono
A proposta do PAN para a criação de uma taxa de carbono de dois euros a ser cobrada aos passageiros de viagens aéreas, marítimas ou fluviais foi aprovada no parlamento.

A medida prevê que durante o próximo ano seja introduzida uma taxa de carbono sobre o "consumidor de viagens aéreas, marítimas e fluviais", no valor de dois euros por passageiro, cujas receitas revertem para o Fundo Ambiental.

O PAN propõe que estas receitas sejam aplicadas no financiamento da ferrovia "e na redução de emissões do setor rodoviário, designadamente, na melhoria e aumento de disponibilidade dos transportes coletivos e em métodos de transporte com menores emissões de CO2e (dióxido de carbono)".

A taxa incide sobre "a emissão de títulos de transporte aéreo comercial de passageiros com partida dos aeroportos e aeródromos situados em território português e sobre a atracagem dos navios de passageiros nos terminais portuários localizados em território de Portugal continental para abastecimento, reparação, embarque ou desembarque de passageiros, respetivamente".

A proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) não teve abstenções, tendo reunido o voto favorável do PS, BE e PAN e o voto contra dos restantes partidos.
Aprovada proposta que alarga para 6 anos contrato de prestação de serviço da Lusa
O prazo de vigência do contrato de prestação de serviço noticioso e informativo entre o Estado e a Lusa passa a vigorar pelo período de seis anos, em vez dos atuais três, segundo uma proposta do PSD hoje aprovada.

C/ Lusa
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