O BE já enviou ao Governo a redação das nove propostas para as negociações do Orçamento do Estado para 2022, cinco das quais são alterações ao Código do Trabalho que terão que ser efetivadas à parte do documento orçamental.
Na área da saúde, o BE quer a contratação, dedicação plena e respetivos incentivos e ainda a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde.
No caso da Segurança Social, as exigências também são duas, entre as quais a revogação do fator de sustentabilidade e recálculo de pensões para eliminar os cortes em pensões de beneficiários com longas carreiras contributivas e profissões de desgaste rápido e ainda a valorização da idade pessoal de reforma.
A maior fatia de exigências dos bloquistas é na área do Código do Trabalho, sendo cinco no total com o objetivo de revogar as medidas da 'troika' que permanecem na legislação laboral, "sem impacto orçamental e concretizável em lei autónoma do Orçamento do Estado", segundo o documento.
Assim, o BE quer repor os 30 dias de retribuição base e diuturnidades para o cálculo da compensação por "cessação de contrato de trabalho que não resulte de despedimento ilícito" e ainda o voltar a implementar o direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar e os valores da compensação pela prestação de trabalho suplementar.
Revogar a caducidade unilateral das convenções coletivas de trabalho e repor o princípio do tratamento mais favorável são outras das duas propostas dos bloquistas.
Repor o direito a 25 dias úteis de férias é a quinta proposta em cima da mesa negocial.
No texto introdutório do documento que apresenta estas propostas do BE para as negociações orçamentais é referido que, após as últimas eleições legislativas, "o PS rejeitou um acordo para a legislatura, que incluísse medidas orçamentais e outras".
Segundo o partido, os socialistas evocaram duas razões, a primeira "que preferia negociações ocasionais" e a segunda "que rejeitava reconsiderar a legislação laboral".
"A vida provou que a primeira escolha precipita tensões políticas, mas a hoje consensual mudança de atitude sobre a segunda opção também demonstra que é essencial avaliar questões estruturantes da política de rendimentos e das relações laborais. Um acordo orçamental deve incluir metas para as políticas fundamentais a desenvolver durante o ano da sua vigência", defende.
De acordo com o BE, estas nove propostas foram apresentadas pelo BE ao Governo nos últimos meses, desenvolvendo "sugestões anteriores que são públicas".
c/ Lusa
