O Orçamento do Estado confirma a aplicação de um imposto aos refrigerantes. A taxa vai encarecer as bebidas açucaradas até 16,5 cêntimos por litro. A receita está consignada à “sustentabilidade do Sistema Nacional de Saúde”.
O anterior Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas passa agora a denominar-se Imposto sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas e as Bebidas Adicionadas de Açúcar ou outros Edulcorantes. A proposta prevê duas taxas para os refrigerantes.
Por exemplo, tendo em consideração que uma lata de Coca-Cola de 330 mililitros tem 35 gramas de açúcar, o imposto vai encarecer o refrigerante em 16,46 cêntimos por litro, cerca de 5,5 cêntimos por lata.
Estão isentas deste imposto as bebidas à base de leite, soja ou arroz, sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã e as bebidas consideradas alimentos para as necessidades dietéticas especiais ou suplementos dietéticos.
IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ALCOÓLICAS
Para além do imposto sobre refrigerantes, o Governo prepara-se para aumentar três por cento o imposto sobre a cerveja, licores e bebidas espirituosas.
As cervejas vão passar a pagar um imposto que começa nos 8,22 euros por hectolitro para os volumes de álcool mais baixos e que vai até aos 28,90 euros por hectolitro no caso dos volumes de álcool mais elevados.
Em 2016, o imposto aplicado às cervejas começava nos 7,98 euros e ia até aos 28,06 euros por hectolitro, o que significa que, no próximo ano, o imposto aumenta três por cento.
No caso das bebidas espirituosas, nos quais se inclui gin e vodka, por exemplo, a taxa de imposto aplicável passa dos 1.327,94 euros por hectolitro atualmente em vigor para os 1.367,78 euros por hectolitro em 2017.
Também a taxa de imposto aplicável aos produtos intermédios, ou seja, os vinhos licorosos, aumenta para 75,05 euros por hectolitro, quando no OE2016 a taxa era de 72,86 euros por hectolitro, o que representa também uma subida de 3%.
As sidras e o hidromel vão passar a ser tributados em sede de Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas e o imposto varia entre 8,22 euros e os 16,46 euros, consoante o teor de açúcar.
IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS
A compra de um carro novo a gasóleo vai ficar mais cara em 2017, devido a um agravamento de três por cento no Imposto sobre Veículos (ISV).
Segundo a simulação da Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel (ANECRA), a variação do preço de venda ao público dos automóveis a gasóleo resulta do agravamento do ISV, através da componente cilindrada e da componente ambiental, medida pelas emissões poluentes da viatura.
TAXA PARA MUNIÇÕES DE CHUMBO
Os cartuchos de armas que sejam feitos de chumbo vão passar a pagar uma taxa dois cêntimos por cada unidade.
A contribuição insere-se no Código dos Impostos Especiais de Consumo, sendo cobrado o valor no momento da "alienação de munições pelos sujeitos passivos".
O pagamento desta taxa tem exceções, que se aplicam no caso de as munições serem exportadas, sejam expedidas para outro Estado-membro da União Europeia ou para fora do território de Portugal continental.
SOBRETAXA DE IRS
A sobretaxa de IRS vai manter-se no próximo ano para a maioria dos escalões. No entanto, as taxas são reduzidas face ao que estava em vigor este ano.
A principal alteração é a forma como será feita a retenção na fonte. A sobretaxa será retida às mesmas taxas que vigoram em 2016 mas apenas em parte do ano. Por exemplo, os contribuintes do segundo escalão só terão retenção na fonte de sobretaxa até março de 2017. Esta retenção é idêntica à do ano anterior.
Apesar da retenção deixar de ser feita ao longo do ano, os contribuintes pagarão sobretaxa sobre o total dos rendimento auferidos em 2017. Quando for feito o acerto de contas de IRS – ou seja, em 2018 - serão aplicadas as novas taxas ao rendimento global auferido.
ESCALÕES DE IRS
No Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares não são esperadas grandes alterações. As taxas a aplicar permanecem as mesmas, mas os limites dos escalões alteram-se ligeiramente – significando também uma redução ligeira do imposto a pagar.
O aumento dos escalões é feito em linha com a inflação prevista – 0,8 por cento.
IMPOSTO SOBRE O PATRIMÓNIO
O imposto adicional ao IMI, assim se chama o polémico imposto, aplica-se ao valor tributável, ou seja, ao montante que está na caderneta e não ao valor de mercado.
Os contribuintes vão pagar 0,3 por cento sobre o valor que ultrapassa os 600 mil euros. Este valor é válido para todos, incluindo para herança indivisas. Só no caso de casais que façam a declaração conjunta de IRS, este limite sobe para o dobro: 1,2 milhões de euros.
De fora ficam prédios classificados como industriais ou para atividade turística. O arrendamento e o comércio também pagam a nova taxa mas podem depois deduzi-la em sede de IRS ou IRC. O adicional ao IMI vai ser pago uma vez por ano, em setembro, e vai diretamente para os cofres da Segurança Social.
AGRAVAMENTO ALOJAMENTO LOCAL
A alteração que o Governo propõe significa que será considerado 35 por cento do valor das rendas auferidas através do alojamento local, tipicamente o arrendamento de curta duração a turistas, para efeitos de tributação no âmbito dos regimes simplificados de IRS e de IRC.
Atualmente apenas é considerado 15 por cento do valor, ou seja, há assim um agravamento para mais de o dobro.
CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA
Com o novo Orçamento, os contribuintes com deficiência que aufiram rendimentos do trabalho dependente e independente vão beneficiar de um desagravamento da tributação em sede de IRS, em 2017, passando a ser tributados sobre 85 por cento do seu rendimento. Atualmente são tributados a 90 por cento.
Já no caso dos pensionistas com deficiência, tal como em 2016, no próximo ano, estes rendimentos serão considerados a 90 por cento para efeitos de tributação em sede de IRS.
DECLARAÇÃO AUTOMÁTICA
A declaração automática aplica-se aos contribuintes que “apenas tenham auferido rendimentos do trabalho dependente ou de pensões. A AT irá disponibilizar uma “declaração de rendimentos provisória por cada regime de tributação, separa e conjunta, quando aplicada”. Os contribuintes podem depois “confirmar a declaração provisória”.
CONTRIBUIÇÃO BANCA E SETOR ENERGÉTICO
A contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) vai manter-se em vigor durante 2017. Em vigor desde 2014, a CESE está fixada em 0,85 por cento sobre os ativos das empresas de energia. De fora do Orçamento fica o alargamento desta contribuição ao setor das renováveis. O Governo decidiu também manter a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Bancário.
Os funcionários públicos vão receber 50 por cento do subsídio de Natal em novembro de 2017. A outra metade será paga em duodécimos durante o ano.
De acordo com o documento, "a partir de 2018, o subsídio de Natal é pago integralmente, nos termos da lei".
O subsídio de Natal deixou de ser pago integralmente aos funcionários públicos em novembro em 2012 e é desde 2013 pago em duodécimos, um valor distribuído pelos 12 meses do ano.
Os aposentados, reformados e outros pensionistas da Caixa Geral de Aposentações irão receber os 50 por cento do subsídio de Natal em dezembro e os restantes igualmente distribuídos durante os 12 meses do ano, passando, tal como os funcionários no ativo, a receber o subsídio de Natal por inteiro em 2018.
O mesmo acontece com os pensionistas do sistema de Segurança Social.
SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO
Os funcionários públicos vão ter um aumento de 0,25 euros no subsídio de refeição no próximo ano, mas a medida não se aplica aos trabalhadores do Setor Empresarial do Estado.
A subida também não se aplica aos membros de "aos membros dos órgãos estatutários e aos trabalhadores de instituições de crédito integradas no SEE e qualificadas como 'entidades supervisionadas significativas'.
O subsídio de refeição na função pública está congelado nos 4,27 euros desde 2009. A subida é uma das reivindicações dos sindicatos, que exigem valores entre os cinco euros e os 6,50 euros.
CONTRATAÇÃO NO SETOR EMPRESARIAL
A contratação de trabalhadores no setor empresarial do Estado continuará só a acontecer em "situações excecionais" e "devidamente fundamentadas".
Durante o ano de 2017, as empresas do setor empresarial do Estado devem prosseguir uma política de ajustamento dos seus quadros de pessoal, adequando-os às efetivas necessidades de uma organização eficiente, só podendo ocorrer aumento do número de trabalhadores em situações excecionais e devidamente fundamentadas.
Também as empresas públicas têm que prosseguir uma política de otimização da estrutura de gastos operacionais que promova o equilíbrio operacional, podendo apenas ocorrer aumentos dos encargos com pessoal relativamente aos valores de 2016, em situações excecionais, devidamente fundamentadas.
As pensões até 628,33 euros terão uma "atualização extraordinária" de até dez euros no próximo ano. Este aumento dá-se em duas vezes, explicou Mário Centeno na conferência de imprensa. Em janeiro, as pensões são atualizadas de acordo com a inflação.
Em agosto, as pensões até 628,33 serão novamente atualizadas para que, conjuntamente com o aumento já feito em janeiro, se concretize o aumento de 10 euros.
As pensões mínimas que foram atualizadas pelo anterior Governo não vão ser abrangidas pelo aumento extra que o Executivo de António Costa se prepara para dar às pensões no próximo ano.
Por sua vez, as pensões entre 628,33 e 838,44 euros serão atualizadas de acordo com a inflação em janeiro. Às pensões superiores a 838,44 euros serão aumentadas, de acordo com a lei de bases da Segurança Social, em 0,3 por cento (subtrai-se 0,5 pontos percentuais à taxa de inflação).
REFORMA ANTECIPADA
As novas regras de antecipação da idade da reforma vão entrar em vigor no próximo ano e privilegiar as carreiras contributivas mais longas, refere o relatório da proposta do Orçamento do Estado.
Em paralelo, "serão avaliadas as alterações ao fator de sustentabilidade e as respetivas consequências na atribuição das pensões de reforma", refere o documento do executivo.
O Governo repôs em março deste ano o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice, permitindo o pedido de reforma antecipada aos trabalhadores com mais de 60 anos e, pelo menos, 40 anos de carreira.
FIM DA CES
A Contribuição Extraordinária de Solidariedade chega ao fim no fim do ano. As pensões superiores a 4611,42 euros deixam de pagar a taxa de 7,5 por cento sobre o valor que exceda o limite. As pensões superiores a 7.126 euros deixam de sofrer o corte de 20 por cento.
As taxas aplicadas em 2016 eram já inferiores às que tinham sido aplicadas anteriormente.
O Governo espera gastar menos 170,6 milhões de euros com subsídios de desemprego e apoios ao emprego em 2017.
Em 2016, o Estado gastou 1.637,57 milhões de euros com subsídios de desemprego e apoios ao emprego e espera gastar pouco mais de 1.466,95 milhões de euros em 2017. Este valor reflete uma descida que reflete já a redução da taxa de desemprego também prevista na proposta de Orçamento.
MAIS DESPESA COM PENSÕES
O orçamento da Segurança Social mostra que em 2017 haverá um aumento da despesa com pensões em 405,74 milhões de euros e um aumento das contribuições e quotizações em mais de 540 milhões de euros.
O saldo da Segurança Social vai agravar-se em 20,42 milhões de euros, passando de um saldo global de 1.111,96 milhões de euros para 1.091,53 milhões de euros.
RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO
O Governo vai destinar 378,98 milhões de euros para o pagamento do Rendimento Social de Inserção (RSI), repondo os 25 por cento cortados na anterior legislatura.
Segundo o documento vai também ser "reavaliada a eficácia dos programas de inserção, procurando-se uma ativação efetiva dos beneficiários de RSI".
COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS
Em 2017, será atualizado o valor de referência do complemento solidário para idosos. A proposta prevê uma despesa de 230,59 milhões de euros, mais 20,37 milhões de euros do que no anterior orçamento.
De acordo com o documento entregue, no aumento da despesa com prestações sociais estão também incluídas as prestações de parentalidade (+9,6 por cento), os programas de ação social (+3,5 por cento) e a nova prestação para as pessoas com deficiência.
ABONO DE FAMÍLIA
O Orçamento prevê ainda o aumento da despesa com o Abono de Família. Em 2017, estão destinados a esta prestação 695,25 milhões de euros, mais 11,64 milhões de euros do que no orçamento deste ano.
O abono de família será conjugado com as medidas complementares do lado dos serviços públicos (educação e saúde), com o objetivo de reconfigurar o apoio a crianças e jovens. Além disso, está previsto que esta prestação social sirva como arma no combate à pobreza infantil, "em particular na primeira infância".
O Governo vai repor ainda o 4.º escalão de rendimentos, eliminado em 2010, para as crianças até aos três anos de idade.
O Ministério da Saúde terá para gastar em 2017 mais 353 milhões de euros face ao orçamento ajustado para este ano. A despesa total consolidada do programa de saúde para 2017 é de 9.801 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 3,7 por cento.
A maior parte da despesa do programa da saúde vai para a aquisição de bens e serviços, com um peso de 53,7 por cento face à despesa consolidada (aqui incluem-se compras com medicamentos e exames, bem como os encargos com as parcerias público-privadas).
No subsector Estado, os encargos com pessoal atingem 26,5 milhões de euros e a aquisição de bens e serviços, com 535,5 milhões de euros, sendo que a ADSE representa um peso significativo neste subsector, com 508,6 milhões de euros.
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA
As empresas que comercializam dispositivos médicos vão pagar uma contribuição extraordinária que deverá gerar uma receita de 35 milhões de euros.
Trata-se de uma das medidas no setor da saúde com impacto orçamental, adotadas no âmbito do exercício de revisão de despesa, e que, no total das áreas, deverão totalizar 134,3 milhões de euros.
Com o combate à fraude no sector, o Governo espera obter um impacto de 10 milhões de euros.
NOVOS HOSPITAIS
O Governo vai avançar no próximo ano com o lançamento dos projetos dos hospitais de Lisboa Oriental, de Évora e do Seixal.
Ainda no que respeita ao investimento em equipamentos e infraestruturas, o Governo afirma que vai dar continuidade à reabilitação de unidades de saúde, quer nos cuidados primários quer nos hospitalares.
Recentemente, o Ministério da Saúde estimou que dentro de cinco ou seis anos as três novas unidades hospitalares de Évora, Seixal e de Lisboa poderiam estar a funcionar.
TAXAS MODERADORAS
As taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde vão manter-se nos mesmos valores deste ano, revelou fonte do gabinete do Ministério da Saúde à Lusa. Na proposta de Orçamento não consta qualquer referência às taxas moderadoras.
Todos os alunos do 1.º ciclo que, no próximo ano letivo, frequentem a rede pública vão ter direito a manuais gratuitos. O executivo pretende assim prosseguir o regime de gratuitidade de manuais escolares, já previsto este ano.
A atribuição gratuita de manuais aos alunos do 1.º ano é assim alargada a "todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública".
O artigo define ainda que caberá ao responsável governamental pela área da educação a definição das condições em que serão disponibilizados os livros, assim como as regras para o seu uso e reutilização.
ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
O orçamento para o ensino básico, secundário e administração escolar terá um reforço de quase 180 milhões de euros face a 2016. O Orçamento do Estado atribui-lhe este ano 6.022,7 milhões de euros.
É um acréscimo de 3,1 por cento face ao orçamento ajustado de 2016, refere a proposta de Orçamento do Estado.
Algumas das principais variações no financiamento são a redução de transferências para o ensino particular e cooperativo, que desce 12,3 por cento, e a aposta na educação pré-escolar, que terá um reforço de 14,5 por cento.
No total, o executivo pretende transferir para o ensino particular e cooperativo 223 milhões de euros e para o ensino pré-escolar 529,4 milhões de euros.
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
A despesa total consolidada para ciência, tecnologia e ensino superior prevista para 2017 é de 2.385,8 milhões de euros, mais 5,8 por cento face a 2016.
Segundo o relatório, trata-se de um aumento da despesa de 131,8 milhões de euros em relação ao orçamento ajustado de 2016.
ENSINO SUPERIOR PODE CONTRATAR
As instituições de ensino superior públicas vão poder contratar professores e investigadores, mas sem ultrapassar o maior valor anual, desde 2013, gasto com contratações.
As instituições têm também autorização para contratar a termo professores e investigadores para executar programas, projetos e prestações de serviços.
Em situações excecionais, os ministérios das Finanças e do Ensino Superior poderão ainda autorizar a contratação de professores e pessoal não docente, além dos valores máximos estipulados.
DESPORTO
O orçamento para o desporto em 2017 é de 36 milhões de euros, um milhão menos do que foi atribuído em 2016.
No documento apresentado, o Governo defende a adoção "de medidas de valorização da atividade física e do desporto no seio das escolas e do desporto praticado fora da escola, com o objetivo de criar desde cedo hábitos desportivos e saudáveis duradouros".
O Executivo quer ainda promover a generalização da atividade física e do desporto, abrangendo a diversidade da população portuguesa, por forma a diminuir os elevados índices de inatividade física no país.
O setor da Cultura terá uma previsão de despesa de 444,8 milhões de euros para 2017, o que representa um aumento de 6,2 por cento em relação a 2016.
O valor da despesa total consolidada inclui os organismos de Cultura e a RTP, com a estação pública a fixar uma previsão de 235,8 milhões de euros de despesa.
CONTRIBUIÇÃO PARA O AUDIOVISUAL
A contribuição para o audiovisual mantém-se nos 2,85 euros no próximo ano. A contribuição para o audiovisual (CAV) visa financiar o serviço público de rádio e televisão e é cobrada mensalmente através da fatura da eletricidade.
Com o fim da indemnização compensatória, a RTP passou a ser essencialmente financiada pela CAV e por receitas comerciais.
IMÓVEIS CEDIDOS PARA EVENTOS
Os imóveis públicos poderão ser cedidos, em determinadas condições, até 15 dias para a realização de eventos de cariz turístico-cultural.
Podem ser usados para a "realização de eventos de cariz turístico-cultural" os imóveis do Estado ou dos organismos públicos com "personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública".
Neste artigo referente à afetação do produto da alienação e oneração de imóveis fica previsto que a receita desta utilização tenha a seguinte distribuição:
- 50% para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto
- 20% para o programa orçamental do ministério ou organismo com a tutela do serviço
- 10% para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial
- 10% para a Direção Geral do Tesouro e Finanças
- 10% para a receita geral do Estado.