Lisboa, 16 out (Lusa) - A bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco, disse hoje à Lusa que o Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) proposto pelo Governo "é contido e responsável" e que o alargamento do calendário fiscal "beneficiará todos".
Este "é um Orçamento contido e responsável a nível fiscal" e traz "mais segurança a nível das empresas e das famílias", afirmou Paula Franco, numa primeira apreciação sobre o documento entregue no parlamento na segunda-feira à noite.
Na proposta, o Governo estima um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,2% no próximo ano, uma taxa de desemprego de 6,3% e uma redução da dívida pública para 118,5% do PIB.
O executivo mantém a estimativa de défice orçamental de 0,2% do PIB em 2019 e de 0,7% do PIB este ano.
Paula Franco destacou o alargamento do prazo para a entrega da declaração de IRS por via eletrónica em um mês, até 30 de junho.
"As alterações introduzidas ao calendário fiscal irão beneficiar todos", disse, uma vez que permitirá "um melhor cumprimento" dos direitos fiscais.
Paula Franco sublinhou ainda uma "medida que não se tem falado tanto", mas que "é importante para as empresas", que tem a ver com a notificação por parte da Autoridade Tributária, que passa a ser possível através do portal das Finanças, quando até agora obrigava as empresas a aderirem ao ViaCTT.
Aliás, no início de julho o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tinha afirmado que o Governo iria apresentar no OE2019 uma alteração que permitisse formas alternativas à ViaCTT para a notificação eletrónica dos recibos verdes e das empresas.
Isto porque a adesão à notificação eletrónica através da ViaCTT é obrigatória para os trabalhadores independentes e empresas desde 2012, mas uma auditoria recente da Autoridade Tributária concluiu que essa obrigatoriedade não estava a ser cumprida, o que levou a que os contribuintes estivessem a ser notificados para o pagamento de coimas.
"Quem não aderiu ao ViaCTT vai ter agora acesso às notificações feitas no portal das Finanças, é menos burocracia e evita coimas", acrescentou a bastonária, considerando esta alteração legislativa como "muito positiva para as empresas".
Destacou também "o compromisso assumido" pelo Governo no OE2019 no que respeita ao justo impedimento ao exercício da atividade de contabilista certificado.
De acordo com a proposta, "o Governo promove, no quadro da necessidade de regulamentação das situações que consubstanciem justo impedimento ao cumprimento atempado das obrigações declarativas fiscais, a criação e regulação do regime que preveja os requisitos e subsequentes diligências aplicáveis ao justo impedimento no exercício da atividade de contabilista certificado".
