Ourivesaria reclama fim do monopólio certificador da Casa da Moeda

por Lusa

A Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal (AORP) defendeu hoje no parlamento a reformulação urgente do modelo de certificação do setor, cuja centralização na Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) diz estar a comprometer a competitividade das empresas.

Falando esta manhã numa audiência na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, o presidente da AORP afirmou que o "completo bloqueio" à atividade do setor determinado pelo encerramento das contrastarias da INCM durante o estado de emergência evidenciou a urgência de "repensar" um modelo monopolista que há muito vem sendo "unanimemente contestado" pelas empresas do setor.

De acordo com Nuno Marinho, toda a produção das 4.000 empresas do setor - responsáveis por mais de 11.000 empregos, uma faturação anual superior a 1.000 milhões de euros e exportações acima de 150 milhões de euros -- "tem de passar obrigatoriamente pela certificação da Casa da Moeda", cujo encerramento determinou um bloqueio que "impediu qualquer movimento comercial" nesse período.

Esta situação, segundo a secretária-geral da associação, Fátima Santos, foi o culminar de um conjunto de problemas resultantes do modelo monopolista de certificação em vigor, cujo modelo de funcionamento e custos associados são há muito contestados pelos agentes do setor.

"A INCM é uma entidade que não se tornou ágil e não acompanhou a evolução e as necessidades das empresas e o seu sistema é um exemplo de bloqueio do negócio do nosso setor", sustentou.

Para a associação, são vários os modelos alternativos em cima da mesa, sendo que a autocertificação, sob fiscalização da INCM, seria o "modelo ideal", mas a entrada de privados no processo de certificação é uma "solução mais possível", eventualmente até como "transição" para uma fase posterior de autocertificação.

"O que nos parece a solução mais possível seria a possibilidade de privados poderem fazer a certificação, na mesma com fiscalização da parte da INCM e com todas as garantias de proteção ao consumidor, mas que iria proporcionar uma segunda via de certificação e uma possibilidade de escolha aos operadores económicos", sustentou Nuno Marinho.

Outra das prioridades apontadas pela AORP é regulamentação, através da necessária portaria, do novo regime jurídico do setor da ourivesaria e das contrastarias, aprovado em 2017.

"Este regime tornou a legislação mais ágil e permitiu o desenvolvimento económico do setor e alguma agilização da própria contrastaria, mas devia ter sido regulamentado com brevidade e, passados três anos, a portaria anda de lado para lado para ser aprovada e ainda não viu a luz do dia", lamentou Fátima Santos.

Apelando à "ajuda" dos deputados da comissão "para desbloquear este processo", a secretária-geral explica que a portaria prevê aspetos importantes como o fim do emolumento mínimo que, atualmente, implica "um pagamento mínimo de 7,5 euros independentemente do número e do tipo de peças que se leve para contrastar".

Conforme explicou, no caso de algumas peças de valor mais baixo, como é o caso das alianças, tal implica que o processo de certificação acaba por ser "mais caro do que a matéria-prima e a mão-de-obra".

Salientando que o fim do emolumento mínimo iria "desonerar o setor em cerca de 300 mil euros/ano", Fátima Santos sustenta que, "se já era urgente, agora ainda é mais", dada a situação de crise económica gerada pela pandemia de covid-19.

Segundo a AORP, em causa está um "setor que vale muito, que faz parte do património de Portugal", mas que, "se se colocar areia na engrenagem da certificação, acabará por desaparecer".

Sob a alçada dos ministérios das Finanças e da Economia, o setor da ourivesaria garante já se ter por diversas vezes reunido com a tutela, "explicando a situação, mostrando outras experiências internacionais e até debatendo tabelas de preços", mas diz que a cada mudança de Governo o processo volta ao início.

"Já estamos num nível de exaustão tão grande, já é tão grande o descrédito que o setor dá a este sistema de contraste", lamentou Fátima Santos, garantindo que o objetivo não é "fugir ao sistema de certificação, mas antes dar-lhe valor", acabando com a atual situação de "perda de competitividade diária".

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