A Europa tem um novo pacto orçamental - o Tratado Sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária foi hoje assinado em Bruxelas por 25 líderes europeus. Reino Unido e República Checa escolheram ficar de fora do acordo que impõe aos países uma maior disciplina sobre as finanças públicas, na forma da chamada “regra de ouro” que determina um limite de 0,5 por cento ao défice estrutural.
Aos países incumpridores será aplicado um regime de sanções na forma de “multas” impostas pelo Tribunal Europeu de Justiça, no valor de 0,1 por cento do PIB nacional. Cada um dos Estados signatários ficará também responsável por policiar as suas contas internamente, através de um “mecanismo de correção” que deverá ser acionado pronta e automaticamente se as regras não forem cumpridas.
Inerente ao acordo está a realização anual de duas cimeiras entre os países da Zona Euro, uma das quais deverá estender-se aos restantes países signatários do Tratado.
"Um marco histórico para a União Europeia"
O presidente da Comissão Europeia afirmou que a assinatura do Tratado representa uma “nova fase” na governação económica da Europa, que vai evitar o regresso “aos velhos dias da irresponsabilidade orçamental”. Na conferência de imprensa que encerrou o Conselho Europeu, Durão Barroso sublinhou ainda que as novas regras significam “uma importante tomada de posição sobre a irreversibilidade do euro”, que “não é apenas a moeda de alguns países, é a moeda da União Europeia”.
À entrada para a cerimónia de oficialização do Tratado, a chanceler alemã Angela Merkel, uma das defensoras mais aguerridas da “regra de ouro”, enalteceu aquele que considera ser "um dos maiores marcos da história da União Europeia”: “Pela primeira vez estamos a comprometer-nos em colocar em prática o que está no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Acho que é um forte sinal de que temos aprendido com a crise e compreendido os sinais e que estamos a apostar no futuro de uma Europa politicamente unida”.
Herman Van Rompuy, presidente do Conselho Europeu, mostrou-se satisfeito com o desfecho da reunião e chamou a atenção dos 25 subscritores para os novos desafios. "Este tratado é um grande passo no sentido de uma maior responsabilidade, tal como, por exemplo, o Tratado sobre o Mecanismo Europeu de Estabilidade é um importante passo para uma maior solidariedade", declarou durante a cerimónia de assinatura formal do Tratado.
O processo de ratificação que agora se avizinha não foi esquecido por Rompuy, que teria em mente o já anunciado referendo convocado pelo primeiro-ministro irlandês, Enda Kenny. "Têm que convencer os vossos parlamentos e eleitores de que este tratado é um passo importante para trazer duradouramente o euro para águas seguras. Estou muito confiante no vosso sucesso", apelou.
A história do Tratado de Estabilidade remonta ao Conselho Europeu de 9 de dezembro do ano passado, quando foi aprovado por todos os países à exceção do Reino Unido. A versão definitiva do Pacto Orçamental foi acordada a 30 de janeiro, data à qual já contava com a renegação da República Checa. O documento deverá entrar oficialmente em vigor a 1 de janeiro de 2013, sendo até lá necessária a ratificação em pelo menos 12 dos países signatários.
Líderes admitem "medidas adicionais"
A cimeira da União que termina hoje em Bruxelas girou em torno da urgência em restituir a estabilidade económica da Zona Euro. No projeto de conclusões dos 27 chefes de Estado e de Governo, apresentado pouco antes do termo da reunião, é sugerido que os países a braços com a ajuda externa (Portugal, Grécia e Irlanda) podem vir a enfrentar mais medidas de austeridade.
"Os países sob um programa de assistência devem fixar-se nos seus objetivos e nas reformas estruturais acordadas no programa. Os Estados-membros que enfrentam maior escrutínio de mercado devem cumprir as metas orçamentais acordadas e devem estar preparados para prosseguir medidas de consolidação adicionais se necessário", lê-se no documento conjunto.
Os 27 destacam ainda a importância em investir "no crescimento futuro, com particular destaque na educação, investigação e inovação".
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