Parceiros sociais e Governo chegam a acordo sobre lei laboral

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A Concertação Social chegou a acordo para a revisão da lei laboral. As confederações patronais e a UGT aceitaram a proposta. A CGTP recusou-a por considerar que não responde à necessidade de combater a precariedade e reforçar a contratação coletiva. Entre as alterações, que ainda têm que ser aprovadas no Parlamento, está o fim do banco de horas individual e a limitação das renovações dos contratos a termo certo.

No fim da reunião, o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social explicou que os pontos agora aprovados pretendem combater a precariedade e os contratos a termo certo.

“Limita a duração máxima da contratação a termo, limita o tipo de renovações da contratação a termo que podem ser feitas, limita os motivos legais para celebrar contratos a termos”, explicou o governante.

Vieira da Silva concretizou que a contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração deixam de ser motivos legalmente aceites para celebrar contratos a termo.

O ministro do Trabalho afirmou ainda que os contratos a termo certo ficam reservados para “funções que estão relacionadas com acréscimos temporários de atividade”. Vieira da Silva revelou ainda que vão ser introduzidos limites e agravadas as sanções para o recurso a trabalho temporário.
Reforçar garantias
O Governo sublinhou ainda que este acordo vai reforçar as garantias dos trabalhadores no quadro da negociação coletiva.

“Vem reforçar a garantia de que nenhuma negociação pode piorar aquilo que a lei dispõe em matéria de retribuições por trabalho suplementar, vem garantir que os trabalhadores que vejam o seu contrato coletivo caducado veem transposto para a sua esfera individual os direitos que aí tinham em termos de parentalidade e higiene e segurança no trabalho”, disse o governante.

O ministro enfatizou ainda o facto de os parceiros terem aceitado a existência de um tribunal arbitral para avaliar contratos denunciados e determinar a possibilidade de haver um período adicional de negociação.

“São um conjunto de mudanças de enorme significado que justificam o papel da Concertação Social. Não foi naturalmente um acordo fácil de atingir mas creio que terá um impacto muito positivo na vida dos portugueses”, concluiu.

Questionado sobre se espera que as alterações sejam votadas favoravelmente por Bloco de Esquerda e PCP, Vieira da Silva recordou que “uma boa parte das medidas hoje aprovadas resultam de um trabalho em conjunto entre o Governo, o BE e o PS no domínio da precariedade”.

O ministro reconheceu que a palavra final cabe ao Parlamento mas mostrou-se convicto que o debate permitirá encontrar um “amplo suporte para estas mudanças”.
CGTP recusa acordo
O acordo foi subscrito por UGT, confederações patronais e pelo Governo. A CGTP recusou subscrever o acordo. A central sindical não concorda com medidas como o aumento do período experimental para os jovens e desempregados e a manutenção da caducidade das convenções coletivas.

Arménio Carlos lamentou que este documento não mexa no que diz serem as “questões mais significativas no que respeita à precariedade e à contratação coletiva”.

A UGT, que aceitou o acordo, considerou que houve melhorias em relação ao documento inicialmente apresentado. “A UGT não via razões para não dar o seu acordo de princípio”, explicou Carlos Silva.

Os patrões consideram que houve um esforço do Governo para não apresentar “propostas excessivamente radicais”. O presidente da Confederação do Comércio explicou que considerou “razoável” assinar este acordo. O líder da Confederação Empresarial de Portugal sublinhou que houve uma “redução da penalização para as empresas”.

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