Parlamento aprova prazo mínimo de 120 dias para formulários digitais no Portal das Finanças
O parlamento aprovou hoje, em votação final global, um projeto de lei para fixar o prazo mínimo de 120 dias, a partir de 2020, para a administração tributária disponibilizar os formulários digitais através do Portal das Finanças.
O diploma foi aprovado por unanimidade.
O projeto inicial é do CDS-PP, mas foi depois negociado um texto de substituição na comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, nos trabalhos na especialidade.
De acordo com o texto final aprovado, o prazo para disponibilizar os formulários é de 90 dias antes da data limite de apresentação de cada obrigação fiscal em 2018 e 2019, passando esse prazo mínimo de 120 dias a partir de 2020.
Os democratas-cristãos justificaram o projeto com a necessidade de dar uma resposta aos atrasos recorrentes na disponibilização dos formulários para os cidadãos cumprirem as suas obrigações fiscais.
Também hoje foi aprovada, em votação final global, pelas bancadas do PS e do CDS, um diploma que autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios.
As bancadas do PCP, BE e PEV votaram contra e PSD e PAN abstiveram-se.
A lei partiu de uma proposta do Governo que depois sofreu mudanças na comissão de Agricultura e Mar.
