O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje um diploma que sujeita os conflitos de consumo de baixo valor, por opção do consumidor, à abritragem ou mediação.
"Interpretando o novo regime legal como adjuvante e não excludente do papel dos tribunais comuns, o Presidente da República promulgou o Diploma que sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho", lê-se no site oficial da Presidência da República.
O diploma, aprovado no parlamento em 28 de junho, tem por objetivo encaminhar os litígios de consumo de reduzido valor económico para a arbitragem ou mediação, quando seja essa a escolha do consumidor, em alternativa aos tribunais judiciais, mais caros e morosos.
O texto introduz ainda na lei o dever de informação do direito a constituir advogado ou solicitador, seja qual for a via pela qual o litígio seja resolvido -- atualmente não é obrigatório quando não há recurso aos tribunais -, para que a simplificação do processo não ponha em causa as garantias e segurança do consumidor.
