Vila Real, 29 nov 2019 (Lusa) -- A Associação Nacional de Municípios (ANMP) defendeu hoje um "novo regime de financiamento autárquico" e uma permanente "monitorização" da transferência de competências do Estado para as autarquias, frisando que "a sustentabilidade financeira" dos municípios "ainda não está resolvida".
"A sustentabilidade financeira concreta das autarquias ainda não está resolvida. E transferência nunca poderá ser mero alijar de responsabilidades do Estado Central", frisou Manuel Machado, presidente da ANMP, na abertura do XXIV congresso da ANMP, que se realiza hoje e no sábado em Vila Real.
O responsável defendeu ainda a necessidade de criar "um regime de financiamento que permita às autarquias cumprir as novas competências" e de se "institucionalizar um "processo permanente de monitorização e sustentabilidade" das medidas transferidas, duas das propostas do documento preparado pela ANMP sobre a "Organização do Estado".
O relatório, apresentado em detalhe pela relatora, Isilda Gomes, vice-presidente do Conselho Diretivo da ANMP e presidente da Câmara de Portimão, propõe ainda um "reforço dos poderes tributários dos municípios, designadamente na definição das taxas e benefícios fiscais relativamente aos impostos cuja cobrança constitui receita municipal".
No documento, o congresso da ANMP sugere também que se institucionalize "um organismo próprio e exclusivo dedicado ao exercício da atividade inspetiva que garanta uma periodicidade exigente de inspeções".
Aponta-se que seja, "pelo menos, uma por mandato a cada município" e pretende-se que o organismo tenha igualmente "uma função de consulta".
Nas propostas do congresso "em matéria de descentralização", pede-se "o estabelecimento de um ponto focal, no seio do Governo, que possa coordenar as solicitações efetuadas pelos municípios e a resposta por parte dos serviços da administração central".
Pretende-se que, "na sequência do processo de monitorização e avaliação, sejam apreciados os respetivos resultados e corrigidos os meios financeiros, humanos e patrimoniais colocados à disposição dos municípios".
Outra das propostas da ANMP é a "elaboração de um relatório que avalie os meios e os recursos transferidos e se esses meios e recursos são ajustados ao exercício concreto das competências descentralizadas".
Este trabalho seria para "desenvolver em 2020 no âmbito da Comissão de Acompanhamento da Descentralização", acrescenta o documento.
De acordo com Isilda Gomes, a ANMP pretende "clarificação de algumas matérias em alguns diplomas setoriais, cujo conteúdo é equívoco, sendo suscetível de geral entropias e conflitos".
A ANMP sugere a "definição de fórmulas de financiamento das despesas com equipamento, conservação e manutenção de edifícios e residências escolares e transporte escolar, bem como dos novos critérios e forma de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente".
Criar "programas destinados ao financiamento da construção, requalificação e modernização de edifícios escolares" é outra das pretensões da ANMP.
A isto soma-se a "instituição de programas de apoio financeiro às operações de investimento em unidades de prestação de cuidados de saúde primários".
