A Assembleia da Madeira aprovou hoje o valor da retribuição mínima mensal a vigorar em 2023, proposto pelo Governo Regional (PSD/CDS-PP), no valor de 785 euros, mais 62 euros em comparação com o ano passado.
"Estamos perante o maior aumento do salário mínimo regional, desde 2015. Esta é uma subida histórica", declarou a secretária regional da Inclusão e Cidadania no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, no Funchal.
Rita Andrade apontou que "para 2023, ficou acordado, por maioria qualificada, entre as partes [concertação social], a proposta de fixar o salário mínimo regional nos 785 euros, com efeitos reportados a 01 de janeiro deste ano".
A governante salientou que o valor representa "um aumento de 8,6 % face ao ano anterior e um acréscimo de 3,3% comparativamente ao salário mínimo fixado ao nível nacional".
Rita Andrade indicou que "a Região tem vindo historicamente, desde 1987, a praticar um acréscimo médio de 2% no seu salário mínimo em relação ao fixado ao nível nacional, salvo nos anos em que este aumento ficou congelado", realçando que "este ano foi mais além", situando-se nos 3,3%.
Segundo a responsável, "desde 2015, os madeirenses e porto-santenses viram o salário mínimo regional subir quase 270 euros", o que significa um aumento de 52%.
A secretária regional reforçou que "este processo tem de ser uma medida equilibrada e justa", sendo necessário manter as empresas "competitivas e capazes de gerar postos de trabalho".
"A efetiva valorização da retribuição mínima mensal garantida é, assim, uma aposta do Governo Regional como instrumento de promoção da justiça social e da sustentabilidade do crescimento económico, constituindo um importante referencial de competitividade das empresas, de qualificação das relações laborais e de dignificação do trabalho", sublinhou Rita Andrade.
Pelo PS, Mafalda Gonçalves argumentou que este acréscimo do Salário Mínimo Nacional "fica muito aquém das necessidades dos madeirenses".
A deputada socialista mencionou que os açorianos vão auferir mensalmente mais 13 euros do que um residente na Madeira, tendo os Açores "um tecido empresarial semelhante" ao madeirense, e referiu que existem "empresários a afirmar que vão pagar mais", em alguns casos devido à falta da mão-de-obra.
Mafalda Gonçalves considerou ser "desonesto" o Governo da Madeira dizer que aumenta a retribuição mínima regional em 62 euros, porque "é feito à custa do Governo da República", que estabeleceu o valor do salário mínimo nacional para 2023 em 760 euros, sendo de 705 no ano passado.
O deputado do JPP Paulo Alves questionou porque é que o executivo madeirense "não iguala o valor ao praticado nos Açores", mencionado que este é superior em 25 euros em comparação com o proposto para a Madeira.
O deputado único do PCP, Ricardo Lume, argumentou que "mesmo com este aumento", devido à atual conjuntura económica e "numa altura em que o Governo Regional propagandeia crescimento, os madeirenses vão perder poder de conta" e a retribuição mínima "é insuficiente".
O PSD, através de Bernardo Caldeira, afirmou que o aumento de 52,4%, na ordem dos 269,90 euros foi garantido pelos governos madeirenses liderados por Miguel Albuquerque, desde 2015.
"O acréscimo denota a aposta constante na valorização do trabalho", uma medida que é reforçada com "a política de redução fiscal" implementada, disse.
Ana Cristina Monteiro, do CDS, afirmou que todos "gostariam que o Governo Regional fosse mais longe", mas na atual conjuntura, na sequência da guerra da Ucrânia, isso colocaria em causa a sustentabilidade do tecido empresarial da região, defendendo "prudência e responsabilidade".
Esta proposta foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, PS, JPP e contra do PCP.
Por unanimidade foi aprovada a proposta de lei do PSD a submeter à Assembleia da República que viss a criação do Estatuto do Estudante Deslocado Insular, discutida no plenário de quarta-feira.
Rejeitado por PSD e CDS-PP (partidos que juntos têm maioria absoluta no hemiciclo) e contou com a abstenção do PS e JPP, foi o projeto de resolução do PCP que propunha regulamentos para evitar o uso abusivo dos programas de ocupação temporária dos desempregados.
