Setor do Táxi denuncia "grande golpe" e admite avançar para tribunal contra lei que regulariza a Uber
A Comissão Parlamentar de Economia aprovou a versão final da lei que regulamenta as plataformas eletrónicas de transporte. A lei prevê que as plataformas paguem uma contribuição de até dois por cento sobre os lucros e obriga os motoristas a ter contrato e formação. As empresas poderão ter o número de carros que entenderem mas estes terão de estar identificados. A FPT denuncia um “grande golpe” e a ANTRAL já admite avançar para tribunal.
Entre as propostas que não passaram pelo crivo da comissão está a definição de contingentes, uma das principais exigências do setor do táxi e que foi apresentada pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda. A esquerda e os taxistas pretendiam que fosse definido um número máximo de veículos que pudesse estar ao serviço das plataformas como a Uber e a Cabify por concelho, à semelhança do que acontece atualmente com os táxis.
A definição de contingentes foi rejeitada por PSD, PS e CDS-PP. O presidente da Federação Portuguesa do Táxi denuncia que “foi dado um grande golpe no setor”. “O que podemos concluir é que o que foi votado foi a desregulação do setor dos transportes em automóveis ligeiros de passageiros”, afirmou Carlos Ramos aos jornalistas na noite de quarta-feira.
Os taxistas alertam que Portugal passará a ter “dois sistemas”. “Um altamente regulado, que é o dos táxis, que tem um conjunto de regras e de exigências que têm que cumprir permanentemente, e vai haver um conjunto de viaturas, aquilo que se chama de descaracterizadas, que vai ficar a trabalhar de uma forma quase que livre no território nacional”, concretizou o líder da FPT.
Já esta quinta-feira, em declarações à RTP, o presidente da Federação Portuguesa do Táxi insistiu que não é preciso nenhuma lei e avisou que a proposta em causa é “violenta para o setor” e não acautela os seus interesses. O presidente da FPT acredita que, se a lei entrar em vigor, haverá “transporte de borla para arrasar de forma violenta com o setor dos táxis”.
Apesar das críticas, Carlos Ramos admite que o setor foi considerado na preparação do futuro diploma e que o mesmo está já longe do projeto inicial do Governo. A FPT não deixa de acusar o PS de se ter “encostado aos grandes e às multinacionais” e promete não desistir. Carlos Ramos pede ainda aos deputados que discutam as alterações que a FPT tem apresentado para modernizar o setor do táxi.
Em declarações à Lusa, a Associação Nacional de Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros prometeu lutar. Florêncio Almeida garantiu que “se a lei for aprovada, a associação vai avançar para tribunal”.
"É a única coisa que posso dizer agora. Vamos analisar a proposta final e só mais tarde a associação fará um comentário mais concreto sobre o assunto", disse.
Luz verde de PS, PSD e CDS-PP
A proposta validada na quinta-feira define que, tal como acontece atualmente, o serviço destas plataformas tem de ser pago através da plataforma eletrónica de reserva, não podendo ser o serviço pago em numerário ou através de cartão na viatura.
O prestador do serviço pode aplicar uma ou mais tarifas que têm em conta a distância percorrida ou o tempo despendido no transporte. O diploma permite ainda a aplicação de um preço fixo, a ser definido antes de o serviço ter sido contratado.
Ao contrário do que acontece com os taxistas, o preço do serviço prestado pelas plataformas eletrónicas de transporte é livre, podendo ainda ser aplicada uma “tarifa dinâmica”. As plataformas eletrónicas não poderão ficar com mais de 25 por cento do valor cobrado pela viagem. Ou seja, três quartos do valor pago terá de ter como destino os motoristas e as empresas intermediárias.
As plataformas ficam ainda obrigadas a pagar uma contribuição especial máxima de dois por cento sobre os lucros. É ainda obrigatório que os motoristas tenham um contrato com a empresa que presta o serviço e formação semelhante aos motoristas de táxi.
Este serviço não terá acesso aos benefícios fiscais atribuídos aos taxistas nem aos corredores BUS. Os motoristas não poderão conduzir mais de dez horas por dia, sendo os tempos de condução e descanso devidamente registados num sistema informático.
Apesar de não haver contingentes, os carros ao serviço destas plataformas terão de estar devidamente identificados. A lei determina ainda que as empresas são obrigadas a ter veículos preparados para pessoas com mobilidade reduzida em cobrar um custo extra. O tempo de espera para os passageiros tem de ser inferior a 15 minutos. Em situações “excecionais e justificáveis”, o tempo de espera poderá chegar aos 30 minutos.
O texto final da lei ainda terá de ser submetido ao plenário da Assembleia da República para votação final global. A Uber vê com bons olhos as propostas aprovadas pela comissão. Fonte oficial da empresa disse à Lusa que foi dado um “passo importante” para a “modernização e estabilização” da atividade.
c/ Lusa
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