O secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) criticou hoje a falta de transparência no licenciamento, pelo Estado, dos órgãos de comunicação social, reclamando que seja criada uma entidade independente do governo para tutelar esses processos.
Teixeira Cândido, que falava hoje aos jornalistas no ato de lançamento da consulta pública de duas novas propostas de lei, entre as quais a Lei das Rádios Comunitárias, defendeu que seja uma entidade independente do Governo a liderar esse processo.
"Quem é que tem órgãos de comunicação social, rádio e televisão, como é que eles conseguiram? Quando é que houve concurso público para essas pessoas adquirirem essas licenças? Por que os outros não adquirem essas licenças?" - questionou o líder sindical.
Para Teixeira Cândido, como acontece, por exemplo, em Portugal e em outras partes do mundo, quem concede licenças a órgãos de comunicação social não é a entidade governamental, "porque o Governo pode ter interesses em não licenciar esse ou aquele, em virtude de não ser mais próximo ou ser conveniente".
"Há um conjunto de problemas que a legislação apresenta, temos essa oportunidade para podermos dar a nossa contribuição e esperamos que quem vai submeter a legislação à Assembleia Nacional possa dar ouvidos, porque estamos a fazer a bem da pátria, e não a bem dos jornalistas", frisou.
"Uma boa legislação da comunicação social significa que é favorável à liberdade de imprensa" e "é mais favorável à democracia", acrescentou.
Questionado pela Lusa que figura no caso de Angola poderia liderar esse processo, Teixeira Cândido disse que a função poderia ser ocupada pela Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), salientando a necessidade de se alterar a sua atual composição.
"Porque a atual composição diz que o partido que governa indica cinco, o Presidente da República indica mais um, são seis, porque o partido que governa e o Presidente são do mesmo partido, e se são 11 membros que decidem, se continuarmos a manter essa composição, significa que vai continuar a ser a mesma entidade, na prática, que vai decidir", frisou.
O secretário-geral do SJA defendeu o equilíbrio e o critério não partidário de nomeação, e sim o de concurso curricular, como acontece com juízes e outras entidades.
"O partido que ganha [as eleições], porque é que o partido tem de indicar pessoas para a ERCA? Não falo do MPLA [Movimento Popular de Libertação de Angola, partido no poder] apenas, falo da UNITA [União Nacional para a Independência Total de Angola, maior partido da oposição], que também tem três [membros], porque é que os partidos têm de estar em toda a esfera da vida social do país, não faz sentido, estão na assembleia, fiquem na assembleia", sublinhou.
A ERCA é uma entidade eminentemente técnica, prosseguiu, e, neste caso, "deviam ser recrutadas pessoas técnicas, com base curricular técnica, e não indicação de partidos".
Teixeira Cândido congratulou-se com a iniciativa do Governo, contudo, está preocupado com a prática das leis no dia-a-dia.
"Vou dar um exemplo, há 30 e tal anos que nós andamos à espera que se regulamente a questão dos incentivos da comunicação social, nunca foi implementada e está lá na lei, esteve na primeira, na segunda e na terceira. Uma coisa é termos uma lei, é um bom princípio, um bom prenúncio, mas depois a sua aplicação, esta é outra questão e a mais problemática é exatamente a sua aplicação", salientou.
