Tribunal Constitucional alemão dá luz verde para aprovação do Fundo de Recuperação da UE
O Tribunal Constitucional da Alemanha abriu caminho esta quarta-feira para que o país possa assinar a legislação que ratifica o Fundo de Recuperação da União Europeia, depois de ter rejeitado as contestações legais contra o plano de investimento financiado por dívida. A decisão é fundamental para que o plano de ajuda europeu de 750 mil milhões de euros possa avançar, mitigando os efeitos da pandemia de Covid-19.
A ratificação do Fundo de Recuperação europeu permite levantar o limite máximo de contribuições nacionais para o orçamento da União Europeia em 0,6 pontos percentuais, para 2,0 por cento do Produto Nacional Bruto até 2058. Deste modo, fica salvaguardado o reembolso do empréstimo europeu caso o dinheiro proveniente de impostos para esse propósito não seja suficiente. Sete dos oito juízes do Tribunal Constitucional da Alemanha apoiaram a decisão, segundo a agência Reuters.
As duas câmaras do Parlamento alemão tinham já aprovado o fundo a 25 e 26 de março, mas uma iniciativa do fundador da Alternativa de extrema-direita para a Alemanha (AdF) apresentou um recurso de emergência ao TC.
Numa primeira decisão, o tribunal tinha ordenado a suspensão do processo de ratificação - apenas faltava a assinatura do Presidente, Frank-Walter Steinmeier - até ser proferida uma decisão.
Os queixosos argumentaram que os tratados europeus proíbem os Estados-membros da UE de contrairem dívidas em conjunto.
O Governo alemão e a Comissão Europeia, por seu lado, invocaram o Artigo 122, que prevê a possibilidade de incorrer em dívidas em caso de catástrofes naturais ou acontecimentos extraordinários num ou mais Estados-membros.
Outra iniciativa de inconstitucionalidade continua pendente
Agora, o Presidente Steinmeier pode assinar a lei e a Alemanha pode atribuir a sua parte ao fundo de reconstrução, embora esteja ainda pendente outra iniciativa de inconstitucionalidade.
Esta iniciativa argumenta que o fundo pode ir contra o princípio constitucional que determina a soberania orçamental do Parlamento alemão.
Na decisão desta quarta-feira, o TC alemão decidiu que um primeiro exame não demonstrou uma elevada probabilidade de que tal fosse o caso, embora ainda não haja uma decisão final sobre a matéria.
O fundo europeu de reconstrução será dotado com 750 mil milhões de euros, parte dos quais serão concedidos aos Estados-membros da UE sob a forma de empréstimos e parte sob a forma de subvenções a fundo perdido.
Parte do dinheiro deve ser financiada através da emissão de dívida, que pode começar mesmo sem o fundo ser ratificado pelos 27 países da UE.
O plano, cuidadosamente negociado no verão passado pela UE27, foi concebido para lidar com as consequências económicas da nova pandemia de coronavírus na Europa.
Baseia-se num mecanismo sem precedentes de dívida comum para todos os Estados-membros e parte do dinheiro será pago sob a forma de subvenções (312.500 milhões), especialmente para os países que sofreram o impacto mais pesado.
A Comissão Europeia apelou a uma aceleração deste processo, especialmente porque a pandemia continua em força a atingir a economia europeia, onde a campanha de vacinação está atrasada.
c/ Lusa
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