A auditoria do Tribunal de Contas revela que o processo de reprivatização e recompra da TAP foi “regular”, mas “não o mais eficiente”. O relatório considera que a falta de consenso político veio agravar as responsabilidades do Estado nas contas da transportadora, aumentando a exposição às contingências adversas da empresa.
O Tribunal de Contas considera que o processo foi "eficaz", já que "atingiu os objetivos de viabilização da empresa (prioritário para a reprivatização) e de recuperação de controlo estratégico (prioritário para a recompra)".
O processo de recomposição do capital social da transportadora aérea "foi regular, no contexto de instabilidade legislativa e de sucessivas alterações contratuais em matérias complexas e de profunda tecnicidade em que se realizaram as operações".
No entanto, o resultado não foi o mais eficiente. O TdC argumenta que "não foi obtido o consenso necessário dos decisores políticos, tendo as sucessivas alterações contratuais agravado as responsabilidades do Estado e aumentado a sua exposição às contingências adversas da empresa".
"A salvaguarda do interesse público também requeria que as decisões fossem consensuais", pode ler-se no documento.
O tribunal analisou duas fases do processo. Por um lado, a operação de reprivatização de 61% do capital, realizada pelo Governo de Passos Coelho em 2015, que se traduziu na venda direta ao consórcio Atlantic Gateway, para cumprir imposições da troika e para viabilizar a recapitalização.
Por outro lado, a operação de recompra da TAP em junho de 2017, realizada pelo executivo de António Costa, para obter 50 por cento do capital social da empresa.
Sobre a reprivatização, o TdC considera que o Estado "satisfez compromissos internacionais, viabilizou uma empresa considerada de importância estratégica", "melhorou as contas da Parpública" (692 milhões de euros) e "assegurou a recapitalização pelo parceiro privado" (337,5 milhões de euros).
Contudo, sustenta, "perdeu controlo estratégico" (ao passar a deter uma posição minoritária de 34% no capital social) e "garantiu dívida financeira da empresa em caso de incumprimento" (615 milhões de euros).
Já com a operação recompra, o Tribunal nota que o Estado "recuperou controlo estratégico com a posição de maior acionista" (de 34 para 50 por cento), mas "perdeu direitos económicos" (de 34 para cinco por cento), para além de "assumir maiores responsabilidades na capitalização e no financiamento da empresa", agravando a exposição a contingências futuras.
Em contrapartida, a redução da participação da Atlantic Gateway no capital social (de 61 para 45 por cento) foi acompanhada pelo acréscimo dos correspondentes direitos económicos (de 61 para 90 por cento).
O Tribunal considera que os constrangimentos do processo foram ponderados perante o “bem maior de ser viabilizada uma empresa com importância estratégica para o país”.
O TdC considera que a evolução da situação económica da empresa é positiva, mas persistem “os riscos inerentes às obrigações assumidas pelo Estado e as projeções, até 2022, são insuficientes para aferir da sustentabilidade do negócio". Há “riscos quanto à necessidade de reforçar o capital próprio da TAP” por parte da Parpública, argumenta a auditoria.
Recomendações
A auditoria recomenda ao Governo um “quadro regulador estável sobre a participação do Estado em empresas de caráter estratégico" e assegure "mecanismos adequados de partilha de riscos, de responsabilidades e de benefícios económicos e financeiros com o parceiro privado".
O Tribunal defende ainda que o Ministério das Finanças reforce "os mecanismos de controlo e monitorização das obrigações e responsabilidades do acionista público, com incidência nos principais indicadores de desempenho económico e financeiro da TAP SGPS", de forma a "assegurar a transparência sobre a sustentabilidade do negócio".
Na auditoria, o Tribunal recorda que o processo de recomposição do capital social da TAP resultou da "degradação económico-financeira da empresa desde 2008", com "prejuízos consecutivos, endividamento e capital próprio negativo crescente", num contexto de intervenção pública "limitada pelas restrições impostas pelas regras comunitárias de auxílios de Estado".
A TAP é detida pela TAP SGPS, criada em 2003, com capital subscrito e realizado pelo Estado através da Parpública (15 milhões de euros).
Atualmente, o Estado detém 50 por cento do capital, a Atlantic Gateway 45 por cento e os trabalhadores os restantes cinco por cento do capital.
c/ Lusa
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