Confap alerta para possíveis situações de injustiça com novas regras nas matrículas escolares

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Confap alerta para possíveis situações de injustiça com novas regras nas matrículas escolares

Foto: RTP

O ministério da Educação vai apertar o controlo sobre as moradas dos pais, na altura da matrícula dos filhos nas escolas. A Federação das Associações de Pais considera que a medida pode vir a criar injustiças e deve ser fiscalizada.

No despacho hoje publicado em Diário da República, o Governo quer exigir aos encarregados de educação um comprovativo da Autoridade Tributária.

Este documento é necessário no caso dos encarregados de educação por delegação, para evitar falsas declarações de morada por parte dos pais, na altura das matrículas.

Jorge Ascensão da Confap, a Federação das Associações de Pais, considera que a medida pode vir a criar injustiças, por isso deve ser fiscalizada.

Num comunicado enviado às redações o gabinete de Tiago Brandão Rodrigues explica a introdução desta medida com vista ao reforço da transparência.

Jorge Ascensão considera que para resolver um problema, podem estar a ser criadas dificuldades acrescidas às famílias.

O Ministério da Educação mantém como critério de admissão à escola a zona de residência ou o local de trabalho, utilizando como fator de desempate o fato do estudante estar ou não abrangido pela Ação Social Escolar.

No caso do ensino secundário, o despacho do Governo estipula que os alunos podem indicar a preferência pela escola e pelo curso que pretendem frequentar.

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