O Governo pediu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização da norma aprovada pelo parlamento que impõe a distribuição de horários completos e incompletos no concurso de mobilidade aos professores de carreira.
"O pedido de fiscalização limita-se a esta norma e não à realização do concurso interno antecipado, que decorrerá este ano conforme imposto pela Assembleia da República e que o Governo tudo fará para que decorra com total normalidade", lê-se no comunicado da Presidência do Conselho de Ministros, hoje enviado à agência Lusa.
De acordo com fonte oficial, esta é a primeira vez que o atual Governo pede uma fiscalização sucessiva de uma lei, acrescentando que "desde 1982, só se verificaram nove requerimentos de fiscalização da constitucionalidade pelo Primeiro-Ministro".
No comunicado defende-se que a imposição de atribuir horários incompletos a professores dos quadros "ou seja, a professores que auferem necessariamente a totalidade do seu salário independentemente do número de horas que lecionam é uma medida injusta, violadora do princípio constitucional do direito a salário igual para trabalho igual".
"Optar por atribuir horários incompletos a docentes que auferem o salário integral é uma injustiça não apenas para os professores vinculados que lecionam horários completos pelo mesmo salário, como para os professores contratados que quando colocados em horários incompletos apenas auferem o salário correspondente às horas que lecionam", acrescenta o mesmo documento.
Para o Governo põem-se ainda questões de "má gestão dos recursos existentes", uma vez que colocar professores vinculados em horários incompletos significa ter que contratar professores para horários completos "deixados vagos pelos professores dos quadros", acrescentando que ao ter contrariado esta prática habitual no concurso de mobilidade do ano passado o Estado poupou 44 milhões de euros em despesa com docentes.
"Foi este critério, de boa alocação dos recursos existentes, que a Assembleia da República agora pôs em causa, ao determinar que no concurso de 2018 os professores do quadro tanto podem ser colocados em horários completos como em horários incompletos. O que, para além de injusto e ineficiente, acarretará ainda, no ano económico em curso, um significativo acréscimo de despesa -- algo que o Parlamento está constitucionalmente impedido de fazer, por força do número 2 do artigo 167.º da Constituição (norma-travão)", refere o comunicado do Governo.
As contas apresentadas pelo executivo indicam que, a manter-se o que foi aprovado pela Assembleia da República a 06 de abril, haverá um aumento de despesa no próximo ano letivo de 44 milhões de euros, dos quais 15 milhões de euros ainda correspondentes ao exercício orçamental de 2018, "sem que haja qualquer previsão para isso no Orçamento de Estado, o que se revela flagrantemente inconstitucional".
O parlamento decidiu a 06 de abril voltar a realizar um concurso de mobilidade para professores dos quadros, que irá substituir o polémico concurso realizado no ano passado que levou à apresentação de 799 providências cautelares.
Este foi o resultado das apreciações parlamentares apresentadas pelo PCP, Bloco de Esquerda, PSD e CDS ao diploma do Governo que tentou corrigir os problemas causados pelo concurso de mobilidade interna realizado no verão de 2017.
No ano passado, o Ministério da Educação abriu um concurso de mobilidade interna (destinado aos professores dos quadros que querem mudar de escola), que levou a forte contestação por parte dos docentes por terem sido disponibilizadas apenas vagas para horários completos.
Quando foram disponibilizados os horários incompletos, muitos professores queixaram-se de terem sido ultrapassados por colegas menos graduados.
A solução encontrada pela tutela foi lançar um concurso interno antecipado só para os docentes insatisfeitos, permitindo aos restantes manterem-se na mesma escola.
Os deputados do PCP e Bloco de Esquerda assim como do PSD e CDS consideraram a solução o Governo "injusta", uma vez que só iriam a concurso os horários dos professores que não estivessem satisfeitos.
Por isso, defenderam um novo concurso antecipado geral dirigido a todos os docentes dos quadros com a disponibilização dos horários completos e incompletos, tal como tem acontecido nos últimos onze anos.
A medida foi aprovada em plenário, depois de uma acesa discussão entre os deputados daquelas bancadas parlamentares e a secretária de estado da Educação, Alexandra Leitão.
Alexandra Leitão alertou para o perigo de instabilidade nas escolas, já que um novo processo de colocação dos professores poderá não estar concluído antes do início das aulas, em setembro.
Para o PCP, BE e PSD a culpa de eventuais problemas será sempre da "arrogância" da tutela, que se recusou a corrigir a situação atempadamente.
Para a secretária de Estado, o decreto-lei apresentava uma "solução justa, rigorosa e que responde à necessidade de quem pretende alterar a sua situação" e "não penaliza os muitos professores que querem manter a sua colocação durante quatro anos".
