A Comissão Europeia instaurou um procedimento de infração contra o Reino Unido por causa da proposta de lei que anula parcialmente o Acordo de Saída da União Europeia (UE).
"A Comissão Europeia decidiu esta manhã enviar uma notificação ao Governo britânico e este é o primeiro passo de um procedimento por infração" contra o Reino Unido, anunciou a presidente do executivo comunitário, Ursula von der Leyen, numa declaração à imprensa em Bruxelas.
Bruxelas passa assim da ameaça à concretização de uma ação na justiça depois de ter estipulado como prazo até final de setembro para que Londres retirasse dessa proposta de lei as partes mais polémicas, o que não aconteceu.
É interpretação do executivo comunitário que o Reino Unido está a violar as obrigações decorrentes do Acordo de Saída e do direito internacional.
Na terça-feira, os deputados britânicos aprovaram esta proposta de lei controversa por 340 votos a favor e 256 contra, concluindo o processo na Câmara dos Comuns e abrindo caminho para a análise pela Câmara dos Lordes (câmara alta do parlamento) nas próximas semanas.
Destinada a substituir as normas europeias por regras para o comércio entre as diferentes regiões do Reino Unido (Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte) após a saída da UE, a legislação dá ao executivo britânico poderes para ignorar cláusulas que estão no Acordo.
Em causa estão questões como o preenchimento de declarações de exportação ou controlos aduaneiros entre a província britânica da Irlanda do Norte e a Grã-Bretanha, a ilha onde se encontram a Inglaterra, Escócia e País de Gales.
"Como sabem, pedimos aos nossos amigos britânicos para removerem as partes problemáticas da proposta de lei do Mercado Interno até final de setembro. Esta proposta de lei, na sua natureza, viola o princípio da boa fé explanado no Acordo de Saída e, se adotada como está, será em total contradição com o Protocolo da Irlanda/Irlanda do Norte", justificou Ursula von der Leyen.
"A notificação formal [hoje enviada] convida o Governo britânico a divulgar as suas posições dentro de um mês e, a par disso, a Comissão irá continuar a trabalhar arduamente para uma total implementação do Acordo de Saída", acrescentou. Para logo de seguida afirmar: "Nós respeitamos os nossos compromissos".
De acordo com a Comissão, o artigo 5.º do Acordo de Saída prevê que a "União Europeia e o Reino Unido tomem todas as medidas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes do Acordo de Saída e que se abstenham de tomar qualquer medida suscetível de pôr em perigo a realização desses objetivos. Ambas as partes estão vinculadas pela obrigação de cooperar de boa-fé no cumprimento das missões decorrentes do Acordo de Saída".
O Acordo de Saída prevê ainda que, durante o período de transição, o "Tribunal de Justiça da União Europeia dispõe da competência jurisdicional e a Comissão dispõe dos poderes que lhes são atribuídos pelo direito da União em relação ao Reino Unido, nomeadamente no respeitante à interpretação e aplicação do referido Acordo".
C/ Lusa
