A Comissão Europeia agravou hoje o processo de infração movido à Polónia devido à lei sobre a idade de reforma dos juízes do Supremo Tribunal, ameaçando recorrer para o Tribunal de Justiça da União Europeia no prazo de um mês.
Depois de, em 2 de Julho passado, ter iniciado o processo de infração, para "proteger a independência" do Supremo Tribunal das alterações legislativas propostas por Varsóvia, que obrigam à aposentação forçada mais de um terço dos juízes, o executivo comunitário indicou hoje que decidiu passar à segunda fase do procedimento -- e última antes do recurso ao Tribunal de Justiça -, em virtude de Varsóvia não ter respondido satisfatoriamente às inquietações de Bruxelas.
Lembrando que a nova lei baixa a idade de reforma dos juízes do Tribunal Constitucional dos 70 para os 65 anos, o que ameaça forçar 27 dos 72 juízes a aposentarem-se imediatamente - incluindo o seu presidente -, a Comissão sustenta que continua a considerar esta lei "incompatível com a legislação europeia, uma vez que compromete o princípio da independência judicial, incluindo a inamovibilidade dos juízes".
A Comissão aponta que a resposta das autoridades polacas à carta que enviou em 2 de Julho passado não apaziguou as inquietações legais que a lei em causa provoca em Bruxelas, pelo que decidiu passar à fase seguinte do processo de infração, precisando que a Polónia tem agora um mês para tomar as medidas necessárias para ajustar a legislação ao direito comunitário, designadamente ao artigo 19.º do Tratado da União Europeia (UE), em conexão com o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.
"Se as autoridades polacas não tomarem as medidas apropriadas, a Comissão poderá levar o caso ao Tribunal de Justiça da UE", conclui o executivo comunitário.
